despesas de acompanhante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Segurada maior de 18 anos, mas com desenvolvimento mental retardado. Normal internação em estabelecimento hospitalar em certa ocasião, com os custos suportados pela seguradora. Controvérsia sobre os custos de acompanhante. Cláusula contratual legítima. Caso especialíssimo. Despesas de acompanhante deferidas. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Surgimento, todavia, de controvérsia entre a sua mãe e a seguradora, acerca do custeio das despesas de acompanhante. Cláusula legal e contratual que prevê aquela cobertura em relação a paciente menor de 18 anos e maior de 60 anos. Condição especialíssima da segurada, que indicavam ter a sua mãe como acompanhante. Pagamento por esta então das respectivas despesas, e que são agora reclamadas. Exame do caso concreto que impõe o reembolso daquelas despesas, j á que se poderia considerar a segurada como incapacitada por deficiência mental. Dano moral, todavia não caracterizado, eis que a seguradora para não assumir aqueles custos se agarrava em cláusula contratual lícita. Além do mais, o valor controvertido era um minus em relação aquele outro por ela assumido, sem qualquer contestação. Sentença reformada.... (Continua)

2 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Despesas de acompanhante. Paciente idoso. Custeio. Responsabilidade. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Norma de aplicação imediata. Resolução normativa. Agência nacional de saúde suplementar. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Não demonstração. Multa. Afastamento. Lei 9.656/1998, art. 12. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos materiais e morais. Seguro-viagem. Reembolso de despesas de acompanhante. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Negativa de reembolso das despesas com estadia e passagem da filha menor da parte autora, pautada nos termos da apólice. Ausência de qualquer abuso ou ilicitude na recusa perpetrada pela ré. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJDF CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PACIENTE. ACOMPANHANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASSINATURA DO TERMO DE INTERNAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. DESPESAS POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR.  

1. O acompanhante que firmou o termo de responsabilidade pelo pagamento dos serviços prestados é, com o paciente, beneficiário dos serviços médicos, solidariamente responsável pela obrigação derivada da prestação dos serviços médico-hospitalares prestados em instituição privada.  ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO TERCEIRO RÉU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ACOMPANHANTE. AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. COBRANÇA DO PACIENTE E ACOMPANHANTE. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. HIPÓTESES AUTORIZATIVAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com graves lesões físicas e estéticas. Despesas médicas com profissionais de renome. Escolha que cabe à vítima. Inclusão de custas de passagens aéreas, inclusive com o acompanhante, para realizar o tratamento em grande capital. Possibilidade, na espécie. Prova pericial. Procedência. CCB, art. 159.

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Termo de responsabilidade assinado por acompanhante que não possui parentesco com a paciente. Ação de cobrança inacolhida. Estado de necessidade. Internação em regime de urgência, resultando em óbito. Documento retratando as despesas produzido unilateralmente. Ausência de notas fiscais. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou ao Município de São José do Rio Preto e ao Estado de São Paulo que, solidariamente, concedessem a autora as diárias referentes ao TFD Tratamento Fora de Domicílio para que a autora e seu acompanhante possam custear despesas de residência provisória na Capital de São Paulo enquanto aguarda em fila de espera para transplante pulmonar, o qual Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou ao Município de São José do Rio Preto e ao Estado de São Paulo que, solidariamente, concedessem a autora as diárias referentes ao TFD Tratamento Fora de Domicílio para que a autora e seu acompanhante possam custear despesas de residência provisória na Capital de São Paulo enquanto aguarda em fila de espera para transplante pulmonar, o qual foi descontinuado naquele município. Possibilidade de múltiplas residências e domicílios, conforme CCB, art. 71, que não descaracteriza o domicílio e vínculo da autora com o município. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado. Decisão agravada que determinou ao Município de São José do Rio Preto e ao Estado de São Paulo que, solidariamente, concedessem a autora as diárias referentes ao TFD Tratamento Fora de Domicílio para que a autora e seu acompanhante possam custear despesas de residência provisória na Capital de São Paulo enquanto aguarda em fila de Ementa: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado. Decisão agravada que determinou ao Município de São José do Rio Preto e ao Estado de São Paulo que, solidariamente, concedessem a autora as diárias referentes ao TFD Tratamento Fora de Domicílio para que a autora e seu acompanhante possam custear despesas de residência provisória na Capital de São Paulo enquanto aguarda em fila de espera para transplante pulmonar, o qual foi descontinuado naquele município. Responsabilidade solidária do Estado de São Paulo (art. 196 CF, Tema 793 STF e IAC 14 STJ). Divisão administrativa de responsabilidades entre os entes federados que não é oponível perante o cidadão, o qual tem direito à solidariedade nas demandas da área da saúde. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA MÉDICA. GLAUCOMA. OFTALMOLOGIA. TRANSPORTE FORA DE DOMICÍLIO. CUSTEIO PELO SUS. ACOMPANHANTE. INDICAÇÃO MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MONITORIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CRIANÇA COM AUTISMO E DEFICIÊNCIA COGNITIVA. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO A “ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO”. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR PARA AUXÍLIO NAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

É DEVER DO ENTE PÚBLICO DE ASSEGURAR À PARTE AUTORA ACESSO À EDUCAÇÃO, NA REDE REGULAR DE ENSINO, FORNECENDO-LHE ASSISTÊNCIA ESPECIAL QUE LHE É INDISPENSÁVEL EM RAZÃO DA DOENÇA DE QUE PADECE, ASSEGURANDO-LHE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS, NOS TERMOS DO ART. 208, III C/C 227, §1º, II, DA CF, ECA, art. 54, III E DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Veículo. Sinistro. Assistência médica e hospitalar. Cláusula que prevê cobertura para remoção do segurado e/ou acompanhante, em caso de acidente com o veículo fora do município de residência, pelo meio mais compatível. Negativa de transporte aéreo. Oferecimento de remoção através de ambulância equipada e supervisionada por profissional habilitado. Segurado que optou pela remoção aérea. Contratação particular, independente de prévia autorização da seguradora. Pretensão de reembolso das despesas. Indeferimento. Debate acerca da necessidade do transporte aéreo do segurado. Médicos favoráveis à remoção terrestre. Recomendação que deve ser observada pela seguradora. Indenizatória por danos materiais e morais c.c. nulidade de cláusula contratual julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, que tem como condição transtorno de espectro autista. Recusa do plano de saúde fundada na ausência de previsão do método prescrito no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Prevalência da prescrição médica. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Recente resolução da ANS que incorporou novos métodos de terapias para pacientes com transtornos globais de desenvolvimento (Resolução 539/2022), como no caso. Limitação de sessões que não pode ser admitida, conforme Resolução 469 da ANS. Abusividade da recusa de cobertura, que deve contemplar, ainda, sessões de musicoterapia, hidroterapia (natação terapêutica), exercício físico adaptado e psicopedagogia. Precedentes deste Tribunal. Negativa do plano de saúde de cobertura de despesas com acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. Intervenção que extrapola os limites do contrato sub judice. Medida de caráter educacional. Precedentes desta C. Câmara. Psicoterapia, pelo método ABA, que deve ser realizada exclusivamente em ambiente clínico. Sentença reformada, afastada apenas a cobertura de acompanhante terapêutico e psicoterapia em ambiente natural. Sucumbência mínima do autor. Imposição do ônus de sucumbência à ré. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços hospitalares. Paciente admitido mediante assinatura, pelo acompanhante, de Termo de Autorização e Responsabilidade por despesas médicas não cobertas pelo plano de saúde do qual era associada. Cobrança fundada em suposta recusa de pagamento de bolsas de sangue e hemoderivados excedentes ao limite imposto pela operadora. Situação não demonstrada. Ofensa ao disposto nos artigos 6º, III, e 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Documento indispensável. Abusividade da cláusula contratual limitadora reconhecida. Aplicabilidade da Lei 9656/1998 ao caso concreto. Inteligência, ademais, da Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido contraposto. Dano moral. Acolhimento. Hipótese em que levado a protesto o título sacado indevidamente. Recurso parcialmente provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DE 5 ANOS DE IDADE QUE FOI DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DE TERAPIAS COM PROFISSIONAIS HABILITADOS. RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO LAUDO MÉDICO. PRETENSÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO, INCLUSIVE QUANTO À COBERTURA DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL DA CRIANÇA (DOMICÍLIO). PARTE RÉ QUE CONFESSOU NÃO POSSUIR PRESTADORES COM A CARGA HORÁRIA SOLICITADA NO LAUDO. DEFERIMENTO DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA E CONDENAR A RÉ AO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM OS TRATAMENTOS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. TERAPIAS ALTERNATIVAS QUE INTEGRAM O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO POR MÉDICO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR AO TRATAMENTO MAIS AVANÇADO. IRRELEVÂNCIA DA NÃO PREVISÃO NO ROL DOS PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL QUE NÃO É TAXATIVO. INCLUSÃO DA TERAPÊUTICA COMO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE. RN 539 DA ANS. LEI 14.454/22 QUE ALTEROU a Lei 9.656/98, art. 10. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI 12.764/2020. COBERTURA ILIMITADA. PRETENSÃO DE ACOMPANHANTE/ASSISTENTE TERAPÊUTICO PARA APLICAÇÃO DO MÉTODO ABA EM AMBIENTE NATURAL DA CRIANÇA QUE FOGE À NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRATAMENTO QUE DEVE SER DEFERIDO EM AMBIENTE CLÍNICO OU HOSPITALAR. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO PARA EXCLUIR TAL OBRIGAÇÃO. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS REFERENTES AO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, COM EXCEÇÃO DOS GASTOS DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO. OPERADORA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS CAPAZES DE ATENDER O MENOR PELOS MÉTODOS INDICADOS PELOS TERAPEUTAS QUE O ASSISTEM, EM DISTÂNCIA COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. POR FIM, HÁ DE SER FEITA PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS A DATA DA CITAÇÃO, E NÃO DO DESEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO INTEGRAL OS GASTOS REFERENTES À ASSISTENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO.

16 - TJSP JULGAMENTO «ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO REEMBOLSO DE DESPESAS COM O TRATAMENTO NOS ÚLTIMOS 05 ANOS - SENTENÇA QUE DECIDIU ALÉM DO PEDIDO - PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER REDUZIDO, NÃO ANULADO - PRECEDENTES.

17 - TJRJ Apelação. Ação monitória. Decisão judicial que determinou que a ré custeasse a internação de beneficiária na clínica ré. Não pagamento de parte da fatura. Sentença que julgou procedente os embargos monitórios. Manutenção da sentença.

18 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Caracterizando-se despesas condominiais como «propter rem, acompanhando a coisa, constando da matrícula do imóvel como coproprietários, por força de herança, os demandados, evidenciando o vínculo com o bem, patente sua responsabilidade pelo adimplemento dos valores em aberto. Decisão de procedência parcial da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. EXCLUSÃO DO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE EXTRA CLÍNICO. TRATAMENTO EM LOCALIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO PACIENTE OU, NA IMPOSSIBILIDADE, MEDIANTE REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em Exame: 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com a pretensão de compelir a operadora de plano de saúde a custear terapias multidisciplinares prescritas, em clínica situada nas proximidades da residência do paciente ou, na impossibilidade, mediante reembolso das despesas comprovadamente realizadas. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Prova pericial. Perito médico. Desnecessidade. Magistrado. Destinatário da prova. Vício de consentimento. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Contrato. Assinatura na condição de acompanhante e funcionário da entidade responsável pelo paciente. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. O Tribunal estadual assentou que era desnecessária a produção de nova perícia por profissional médico. Alterar as conclusões do acórdão impugnado implicaria reexame fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ.... (Continua)