Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PACIENTE. ACOMPANHANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASSINATURA DO TERMO DE INTERNAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. DESPESAS POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR.  

1. O acompanhante que firmou o termo de responsabilidade pelo pagamento dos serviços prestados é, com o paciente, beneficiário dos serviços médicos, solidariamente responsável pela obrigação derivada da prestação dos serviços médico-hospitalares prestados em instituição privada.  ... (Continua)