Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA MÉDICA. GLAUCOMA. OFTALMOLOGIA. TRANSPORTE FORA DE DOMICÍLIO. CUSTEIO PELO SUS. ACOMPANHANTE. INDICAÇÃO MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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