Jurisprudência sobre
despesas

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.7700

1 - STJ. Custas. Despesas. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC, art. 23.

«O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7306.6000

2 - STJ. Custas. Despesas. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC, arts. 23 e 46.

«O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7326.3700

3 - STJ. Ação civil pública. Despesas processuais. Processo de execução. Beneficiário individualmente identificado. Necessidade do adiantamento das despesas e custas. Lei 7.347/85, art. 18 . Inaplicabilidade.

«Proferida decisão favorável ao autor da ação civil pública, sua execução, levada a efeito por seu beneficiário individualmente identificado, precisamente porque, já então, está-se a tutelar direito eminentemente privado, exige o adiantamento das despesas processuais, na forma estatuida pelo Código de Processo Civil, não se lhe aplicando o benefício conferido pelo art. 18 da Lei 7.347/85.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7376.2400

4 - STJ. Execução fiscal. Adiantamento das despesas com postagem (AR) para posterior citação. Fazenda Pública. Pretendida isenção. Inadmissibilidade. Despesas de postagem que não se insere no conceito de custas. CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 39 .

«A responsabilidade pelo pagamento das despesas com a postagem é de quem se aproveita do ato, ou seja, no caso dos autos, a Fazenda Nacional. Dessa forma, não existindo verba à disposição da Justiça para essa finalidade, tal despesa não deve ser suportada pelo serventuário do cartório ou funcionário da secretaria. As despesas efetivadas com postagem e cobradas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não se inserem no conceito de custas, razão pela qual o usuário deve ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7245.3100

5 - STJ. Mandado de segurança. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. «Bloqueio» de Conta Bancária Municipal. Receita e Despesas Orçamentárias. Repasse à Câmara Municipal. Previsão, Provisão e Despesas. Duodécimos. CF/88, art. 168. Lei 4.320/64.

«A liberação contemplada no art. 168, CF/88não é desordenada, obedecendo o sistema de programação de despesa, efetivando-se em favor da Câmara Municipal, de forma parcelada em duodécimos, estabelecendo-se valores mensais conformados à receita concretizada mensalmente. Esse critério permite o equilíbrio de modo que não sejam repassados recursos superiores a arrecadação e sem o sacrifício das obrigatórias despesas da responsabilidade do executivo. A liberação ou repasse não... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7280.1600

6 - TJMG. Honorários advocatícios. Despesas judiciais. Distinção. Transação entre as partes.

«Não é devida a verba honorária, se no acordo entre as partes ficou estabelecido somente o pagamento das despesas processuais, visto que o CPC distingue despesas judiciais de honorários advocatícios, segundo o que se verifica em seus arts. 20, «caput» e § 2º, e 26, conforme precedentes do STJ.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7168.0400

7 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Despesas com a realização de perícia.

«A gratuidade há de abranger as despesas com a realização de perícia, pena de se frustrarem os objetivos da norma que a garante. Impossibilidade de se exigir que o perito arque com os custos da diligência. Suspensão do processo, devendo-se diligenciar no sentido de que o Estado atenda ao pagamento das despesas


Doc. LEGJUR 103.1674.7319.1000

8 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha não ultimada. Regime universal de bens. Persistência da propriedade sob as regras do condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Solidariedade. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 4.591/64, art. 12 . CPC, art. 10, § 1º, II. CPC, art. 46.

«Sendo os ex-cônjuges casados sob o regime de comunhão universal. Co-proprietários da unidade autônoma ensejadora da ação de cobrança de despesas condominiais, incumbe-lhes a obrigação pelo respectivo pagamento, pois, estas nos termos do art. 12 da Lei 4.591/64, são de responsabilidade de todos os condôminos. Há litisconsórcio necessário, pois, a separação judicial, não acompanhada da respectiva partilha do imóvel, não afasta a comunhão de direitos e obrigações relativa... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5019.8600

9 - TJRJ. Seguro. Saúde. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia plástica restauradora. Negativa de cobertura porque o contrato exclui despesas com plásticas embelezadoras. Descabimento. Cirurgia decorrente de recomendação clínica. Indenização devida.


Doc. LEGJUR 103.1674.7204.9900

10 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Perícia. DNA. Despesas.

«Antecipação das despesas pelo Estado. Falta de previsão orçamentária. Inadmissibilidade.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5043.4800

11 - STJ. Comodato. Despesas. Reforma de imóvel residencial pelo comodatário. Mais valia. CCB, art. 1.254.

«As despesas feitas pelo comodatário, com a fruição da coisa emprestada, nos termos do art. 1.254 do CCB, são as ordinárias, para sua conservação normal e manutenção regular. Despesas outras realizadas sem consentimento do comodante, ainda que impliquem na mais valia do bem, só são indenizáveis se urgentes e necessárias, quando se classificam como extraordinárias.»


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Doc. LEGJUR 103.1674.7202.6800

13 - STJ. Desapropriação. Despesas com publicação de editais.

«Na ação de desapropriação, corre à conta do expropriante as despesas necessárias à publicação dos editais que devem anteceder o levantamento do preço ( Dec.-lei 3.365/41, art. 34 ).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7360.9400

14 - STJ. Custas. Despesas. Conceito. CPC, art. 19.

«Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7270.3000

15 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Seqüelas permanentes. Pensão vitalícia e despesas com tratamento médico até à obtenção da cura.

«Por outro lado, «o ofensor responde pelas despesas de tratamento, compreendendo todas as despesas necessárias à obtenção da cura. Abrangerá, portanto, a assistência médica e hospitalar, e, se necessário, o custo de aparelhagem técnica destinada a suprir as deficiências causadas pela lesão» (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, «Responsabilidade Civil», 9ª ed., 253, págs. 318-319). É evidente que o reembolso das despesas com o tratamento será feito à vista dos comprovantes dos g... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5020.0700

16 - TJSC. Seguro. Saúde. Despesas médico-hospitalares. Seguro de pessoa e não de dano. Distinção. Possibilidade de seguros concomitantes com diversas seguradoras. Pagamentos cumulativos. Liquidação das despesas por artigos. (Cita doutrina. Há voto vencido).


Doc. LEGJUR 103.1674.7061.2700

17 - STJ. Ação rescisória. Despesas e honorários de advogado. CPC, art. 20.

«Julgada procedente a ação, cabe condenar-se o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. CPC, art. 20


Doc. LEGJUR 103.1674.7367.9300

18 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia. Custas e despesas processuais. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 19 e 390.

«... E, como é cediço, o custo com a perícia a ser realizada no bojo do incidente de falsidade documental está inserida no conceito de despesa processual, para efeito de aplicação do dispositivo legal mencionado. Nesse sentido, a lição de NELSON NERY JÚNIOR, ao comentar o dispositivo em tela: «Despesas do processo. São todos os gastos necessários despendidos para fazer com que o processo cumpra sua finalidade ontológica de pacificação social. No conceito de despesas processuai... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7269.9100

19 - STJ. Condomínio em edificação. Loja térrea. Despesas.

«Do rateio das despesas de condomínio não se pode resultar deva arcar o condômino com aquelas que se refiram a serviços ou utilidades que, em virtude da própria configuração do edifício, não têm, para ele qualquer préstimo.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7046.9800

20 - STJ. Ação popular. Prefeito. Despesas com viagem ao exterior.

«Comprovada a lesividade, ilegalidade e imoralidade dos atos administrativos que autorizavam e determinavam o pagamento de despesas de viagem ao exterior de Prefeito e sua esposa, correta a condenação deste a ressarcir aos cofres públicos os danos causados à coletividade.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7271.9900

21 - STJ. Condomínio em edificação. Loja autônoma. Despesas comuns. Omissão da convenção. Cota-parte limitada aos serviços disponíveis e úteis.

«A convenção do condomínio é que deve prever o critério de rateio das despesas comuns, nos termos do art. 12 da Lei 4.591/64. Sendo omissa a convenção, a utilização ou não dos serviços comuns, a quantidade do seu uso e a impossibilidade de renúncia do condômino aos serviços prestados conduzem ao critério da disponibilização do serviço a cada unidade, para fins de cálculo da cota-parte das despesas condominiais.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7059.3300

22 - STJ. Prova. Despesas. Perícia. Fazenda Pública. Adiantamento. CPC, art. 19.

«Firmou-se o entendimento, na Egrégia 1ª Seção, de que a Fazenda Pública e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas dos atos processuais, inclusive as referentes à realização de perícia.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7320.8000

23 - STJ. Penhora. Registro público. Inscrição, pelo credor, no registro de imóveis. Ato necessário ao curso do processo. Consideração como despesas processuais. Reembolso pelo devedor. CPC, arts. 20, § 2º e 659, § 4º.

«As despesas realizadas pelo credor para efetivar a inscrição da penhora, na forma do art. 659, § 4º, do CPC, devem ser consideradas despesas processuais e, portanto, reembolsadas pelo devedor.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7147.5300

24 - STJ. Desapropriação. Despesas com editais. Dec.-lei 3.365/41, art. 34 .

«Incumbe ao expropriante adiantar as despesas com editais que se fizerem necessários ao levantamento da indenização fixada, em atenção ao princípio da justa indenização.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7259.0100

25 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Promitente comprador. Compromisso não registrado.

«É o promitente comprador responsável pelo pagamento de despesas condominiais, mesmo que não registrado no cartório de imóveis o compromisso de compra e venda.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5019.9600

26 - TJRS. Seguro. Saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Esposa do segurado que, como dependente, vem a ser internada e falece no hospital. Despesas pagas pela seguradora. Ação para devolução, porque a morte teria com causa doença preexistente. Má-fé do segurado não comprovada. Falecimento, além disso, atribuído a outra razão. Improcedência.


Doc. LEGJUR 103.2110.5052.3300

27 - TRF 2 Região. Responsabilidade civil. Hospital. INAMPS. Cirurgia. Chumaço de gaze esquecido no abdômen da paciente. Sofrimento e despesas com nova cirurgia. Negligência. Responsabilidade objetiva do INAMPS. Direito regressivo contra os médicos. Afastamento do serviço doméstico. Valor econômico. Ressarcimento das despesas mais vinte salários mínimos. Procedência.


Doc. LEGJUR 103.1674.7390.5400

28 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Inadimplemento. Prestação de contas pendente em relação ao síndico. Circunstância que não inibe a cobrança.

«A pendência de ação de prestação de contas ajuizada em face do síndico não obsta a cobrança das despesas de conservação do condomínio, uma vez que elas representam o rateio proporcional das despesas condominiais, que subsistem e perduram à hipótese de má gestão condominial, não verificada «in casu». Eventuais valores que possam vir a ser rateados para outro condômino que não participa, na atualidade, do rateio, não é óbice para a cobrança dos valores devidos pelo ape... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5042.7100

29 - STJ. Loteamento. Administração. Despesas comuns. Verba devida pelo proprietário do imóvel. Enriquecimento sem causa.

«Deve contribuir para as despesas comuns o proprietário de imóvel integrante de loteamento administrado por entidade que presta diversos serviços no interesse da comunidade (distribuição de água, conservação do calçamento, portaria, segurança, etc.), sob pena de enriquecimento injusto.»


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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.8800

31 - STJ. Desapropriação. Expedição de editais. Dec.-lei 3.365/41, art. 34 . Despesas correspondentes. Adiantamento pelo expropriante.

«Nas ações de desapropriações, cabe ao expropriante adiantar as despesas necessárias à publicação dos editais, para conhecimento de terceiros, nos casos de levantamento do preço.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7161.3000

32 - STJ. Execução fiscal. Custas. Despesas. Transporte. Diligências do Oficial de Justiça. Uniformização de jurisprudência. Lei 6.830/80, art. 39 . CPC, art. 27.

«Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte de Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7125.9900

33 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.»


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Doc. LEGJUR 103.1674.7348.2500

35 - STJ. Condomínio atípico. Associação de moradores. Despesas comuns. Obrigatoriedade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ.

«O proprietário de lote integrante de gleba urbanizada, cujos moradores constituíram associação para prestação de serviços comuns, deve contribuir com o valor que corresponde ao rateio das despesas daí decorrentes, pois não é adequado continue gozando dos benefícios sociais sem a devida contraprestação.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7371.5400

36 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. Existência de outra execução, envolvendo as mesmas partes e a mesma garantia dos juízos. Reunião dos processos. Possibilidade. Menor gravosidade. CPC, art. 620.

«Não existe óbice à reunião de execuções de despesas condominiais, justamente porque o imóvel gerador das despesas de condomínio garante as duas ações de execução movidas contra o devedor, que tem por único diferencial o período do débito.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7178.1900

37 - STJ. Desapropriação. Despesas com a publicação de editais. Adiantamento. Incumbência do expropriante. Dec.-lei 3.665/41, art. 34.

«A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal tem firmado o escólio, segundo o qual, em respeito ao princípio da justa indenização, incumbe ao expropriante adiantar as despesas com editais, necessários ao levantamento da indenização. Precedentes.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7376.1000

38 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Prestações vincendas. Inclusão na execução. CPC, art. 290.

«As despesas condominiais vencidas após o acordo descumprido pelo condômino incluem-se na execução, pouco importando que esse aspecto não tenha sido previsto: a incidência da regra do art. 290, do CPC, dispensa «expressa declaração».»


Doc. LEGJUR 103.1674.7335.4400

39 - STJ. Despesas. Custas. Emolumentos. Conceito. Honorários advocatícios que se excluem desse conceito. CPC, art. 20, § 2º.

«... Ao que se tem dos autos, portanto, em momento algum foi requerida a isenção do pagamento de honorários advocatícios, valendo destacar, a propósito, que o conceito de despesas processuais, determinado pelo § 2º do art. 20 do CPC, assim como o de custas processuais, não abrange o valor conferido a advogados por seus serviços. Nesse sentido, aliás, José dos Santos Carvalho Filho, citando Hélio Tornagui, «verbis»: «O SENTIDO DE «DESPESAS»- O texto consigna que não haverá ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7300.0200

40 - TJMG. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Despesas e honorários. Divisão entre as partes. CPC, art. 21.

«Se autor e réu forem em parte vencedor e vencido, a sucumbência é recíproca, dividindo-se entre as partes os ônus dos honorários e despesas, conforme o disposto no art. 21 do CPC.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7068.1400

41 - STJ. Despesas processuais. Diligências de Oficiais de Justiça.

«A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento de que a Fazenda Pública e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas de condução de Oficial de Justiça. Recurso improvido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7186.2400

42 - STJ. Execução fiscal. Custas. Prova pericial. Adiantamento de despesas. Diligências do Oficial de Justiça ou para o perito. CPC, art. 27. Lei 6.830/80, art. 39 .

«Se a interpretação por critérios tradicionais conduzir à injustiça, incoerências ou contradição, recomenda-se buscar o sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentimento geral. Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos decorrentes do caminhamento processual. O Oficial de Justiça ou o Perito não estão obrigados a arcar, em favor da Fazenda Pública, com as despesas necessárias para a execução de atos judiciais.... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7259.0200

43 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Condomínio em edificação. Admissibilidade. Despesas condominiais. Lei 8.009/90, art. 3 º, IV.

«O texto legal inserto no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, permite que o apartamento de residência do devedor possa ser penhorado, em execução, quando a dívida resultar de despesas condominiais.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7327.8700

44 - STJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios, despesas processuais e custas. Isenção, exceto na hipótese de litigância de má-fé da entidade autora. Lei 7.347/85, art. 18 . CDC, art. 87.

«O art. 18 da Lei 7.347/85 cuida apenas de dispensar o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, não isentando a parte vencida do pagamento ao final da causa. Isenta-se, contudo, a associação autora do pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais na hipótese de não litigar de má-fé.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7308.7100

45 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas processuais. Rateio. Contratação de advogado. Exclusão do condômino contra quem se litiga. Obrigação apenas ao que lhe decorre da sucumbência.

«O condômino que litiga com o condomínio deve ser excluído do rateio prévio das despesas com a contratação do advogado; está obrigado apenas ao que lhe decorre da sucumbência.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7154.8200

46 - STJ. Custas. Despesas do oficial de justiça para o cumprimento de sua função. Fazenda Pública. Antecipação. Cabimento.

«Na linha de iterativo entendimento firmado pela egrégia 1ª Seção, a Fazenda Pública está sujeita ao adiantamento das despesas processuais, inclusive as realizadas pelo Oficial de Justiça, quando no cumprimento de suas funções.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7271.2300

47 - TAMG. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Ação pessoal. Cônjuge. Falta de citação. Ausência de nulidade.

«A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, assim, a citação do cônjuge, razão pela qual fica afastada a nulidade do processo de conhecimento.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5005.2900

48 - TJRS. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Contratação, pelo condomínio, de empresa administradora. Pagamentos de despesas efetuados por esta a terceiros, a título de adiantamento, sem ressarcir-se junto aos condôminos. Ação de cobrança proposta contra o condomínio. Descabimento. Despesas que devem ser cobradas dos próprios condôminos. Ilegitimidade passiva configurada.


Doc. LEGJUR 103.1674.7367.9200

49 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia grafotécnica. Custas. Adiantamento das despesas pelo suscitante. CPC, arts. 19 e 390.

«O art. 19, «caput», do CPC estabelece que cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença. «In casu», o incidente de falsidade foi instaurado pelo recorrente, daí ser de sua responsabilidade o adiantamento da despesa respectiva.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7355.2700

50 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de manutenção. Desnecessidade de aprovação prévia em assembléia geral.

«A cobrança de despesas ordinárias, relativas à manutenção do Edifício, independe de aprovação prévia em assembléia geral do condomínio.»

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