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Câmara. Honorários advocatícios. CCJ obriga Fazenda a pagar despesas processuais.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
despesas

8.403 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
despesas

[Convertida na Lei 11.507, de 20/07/2007]. Servidor público. Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE..
Art(s).
Decreto 82.587/1978
(D.O. 07/11/1978)
[Revogado pelo Dec. s/nº de 05/09/1991]. Lei 6.528/1978. Regulamento. Tarifas dos serviços públicos de saneamento..
Art(s). 22

Súmulas sobre
despesas

25 encontradas
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Doc. LEGJUR 103.1674.7523.2100

1 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação Declaratória. Cotas condominiais. Discussão acerca do seu «quantum». Despesas comuns e despesas exclusivas. CCB/2002, art. 1.340.

«Se a loja pertencente ao apelante não utiliza os serviços prestados pelo Condomínio, e possui hidrômetro e medidor de energia elétrica autônomos, não cabe o rateio das despesas condominiais, por não serem comuns - Art. 1.340 do CCB/2002 - Procedência do pedido, declarando-se a inexistência de relação jurídica a permitir a cobrança das despesas não comuns, do lojista.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.7700

2 - STJ. Custas. Despesas. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC, art. 23.

«O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.6000

3 - STJ. Custas. Despesas. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC, arts. 23 e 46.

«O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.»

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Doc. LEGJUR 164.7400.5012.3500

4 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Despesas rateadas pela administração do condomínio. Responsabilidade de cada proprietário. Cabimento. Pagamento devido, incluindo as despesas que vencerem até a data da efetiva execução do débito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7326.3700

5 - STJ. Ação civil pública. Despesas processuais. Processo de execução. Beneficiário individualmente identificado. Necessidade do adiantamento das despesas e custas. Lei 7.347/85, art. 18. Inaplicabilidade.

«Proferida decisão favorável ao autor da ação civil pública, sua execução, levada a efeito por seu beneficiário individualmente identificado, precisamente porque, já então, está-se a tutelar direito eminentemente privado, exige o adiantamento das despesas processuais, na forma estatuida pelo Código de Processo Civil, não se lhe aplicando o benefício conferido pelo art. 18 da Lei 7.347/85

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.2400

6 - STJ. Execução fiscal. Adiantamento das despesas com postagem (AR) para posterior citação. Fazenda Pública. Pretendida isenção. Inadmissibilidade. Despesas de postagem que não se insere no conceito de custas. CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 39.

«A responsabilidade pelo pagamento das despesas com a postagem é de quem se aproveita do ato, ou seja, no caso dos autos, a Fazenda Nacional. Dessa forma, não existindo verba à disposição da Justiça para essa finalidade, tal despesa não deve ser suportada pelo serventuário do cartório ou funcionário da secretaria. As despesas efetivadas com postagem e cobradas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não se inserem no conceito de custas, razão pela qual o usuário deve ... ()

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Doc. LEGJUR 162.3482.6002.9800

7 - STJ. Civil e processual civil. Execução. Cédula de produto rural. Depósito judicial. Armazenagem de grãos. Inexistência de caução ou de adiantamento de despesas pelo exequente. Superveniência de acordo. Custas e despesas judiciais por conta do executado. Homologação sem interveniência do armazém depositário. Exercício do direito de retenção. Possibilidade.

«1. Como regra geral, a execução corre por conta do exequente até a satisfação do seu direito, devendo adiantar as despesas dos atos ou diligências que requerer e ainda aquelas determinadas pelo juízo. Interpretação do art. 19, caput e § 2º, do CPC. 2. Se não foi prestada caução nem foram adiantadas as despesas para cobrir despesas com armazenagem e conservação do produto agrícola depositado, o respectivo armazém, ainda que no múnus público de depositário, pode... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1014.5200

8 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Despesas condominiais. Gastos com manutenção e conservação dos elevadores e das instalações elétricas. Despesas que constituem despesas ordinárias, sendo, portanto, de responsabilidade do inquilino. Inteligência do art. 23, § 1º, alíneas «d» e «f», da Lei do inquilinato, Lei federal 8245/90. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0002.6100

9 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Arrematante de unidade condominial. Responsabilidade pelas despesas. Cabimento. Obrigação «propter rem». Arrematante que passa a responder pelas despesas inerentes ao imóvel, ainda que anteriores à transferência do domínio, ressalvando, contudo, o direito de regresso contra o antigo proprietário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 166.5405.2003.0900

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. Realização de tratamento médico-hospitalar em hospital não credenciado. Pleito para ressarcimento da integralidade das despesas. Existência do serviço na rede credenciada do plano de saúde. Direito ao ressarcimento das despesas de acordo com a tabela praticada pelo plano de saúde. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à limitação contratual do reembolso das despesas feitas em hospital não credenciado decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9022.9700

11 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de manutenção de posse julgada improcedente. Apresentação de demonstrativo de débito limitado à verba honorária e às despesas processuais. Admissibilidade. Hipótese em que as despesas relacionadas com contrato particular de honorários advocatícios não constituem despesas processuais. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.6000

12 - TJMG. Despesas condominiais. Responsabilidade do vendedor. Apelação cível. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Cobrança de despesas condominiais. Contrato de promessa de compra e venda não registrado. Imissão na posse do promissário comprador não comprovada. Responsabilidade do promitente vendedor

«- A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociada dos fundamentos da sentença. - Tratando-se de cobrança de despesas condominiais e havendo contrato de promessa de compra e venda não registrado, a legitimidade passiva pode ser tanto do promitente vendedor quanto do promissário comprador. Nesse caso, a responsabilidade pelas despesas pode recair tanto sobre o promissário compr... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5004.9700

13 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Despesas condominiais. Compromissário comprador, corréu, que não detinha as chaves do imóvel à época das despesas cobradas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Firmado o compromisso, mas obstada a posse do compromissário comprador pelo promitente vendedor, este é o responsável pelas despesas condominiais comuns. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7245.3100

14 - STJ. Mandado de segurança. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. «Bloqueio» de Conta Bancária Municipal. Receita e Despesas Orçamentárias. Repasse à Câmara Municipal. Previsão, Provisão e Despesas. Duodécimos. CF/88, art. 168. Lei 4.320/64.

«A liberação contemplada no art. 168, CF/88não é desordenada, obedecendo o sistema de programação de despesa, efetivando-se em favor da Câmara Municipal, de forma parcelada em duodécimos, estabelecendo-se valores mensais conformados à receita concretizada mensalmente. Esse critério permite o equilíbrio de modo que não sejam repassados recursos superiores a arrecadação e sem o sacrifício das obrigatórias despesas da responsabilidade do executivo. A liberação ou repasse não... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8001.5400

15 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fundo de reserva. Verba de natureza extraordinária. Atendimento a despesas urgentes e imprevistas. Apelante nomeada síndica. Isenção do pagamento das despesas ordinárias. Obrigação, no entanto, de pagamento da quota relativa ao fundo de reserva. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5017.3200

16 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Obrigação «propter rem». Despesas extraordinárias e ordinárias. Proprietário e usufrutuário. Despesas ordinárias são de responsabilidade do usufrutuário. Pelas extraordinárias responde o proprietário da unidade imóvel. Sentença confirmada. Alteração da disciplina da sucumbência. Apelação provida em parte.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.1500

17 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Assistência funeral. Reembolso de despesa. Obrigatoriedade de comunicação imediata à seguradora para cobertura de despesas com funeral. Desvantagem exagerada ao consumidor. Negativa injustificada de reembolso às despesas. Contrato que prevê limite de despesas a serem cobertas. Abusividade de cláusulas. Reparação devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1002.4100

18 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Inadimplemento configurado. Condenação do condômino no pagamento das despesas condominiais vencidas e não pagas, além das vincendas até a data da sentença. Procedência da ação. Recurso visando a condenação da ré nas despesas vincendas até a data do cumprimento da obrigação, como também no pagamento das despesas extraordinárias vincendas. Acolhimento. Desnecessidade de comprovação mediante assembleia condominial. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5005.4400

19 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Preferência do credor das despesas condominiais em relação ao trabalhista. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2000.1400

20 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais ordinárias. Legitimidade do usufrutuário quanto às despesas ordinárias de condomínio. Nus-proprietários responsáveis apenas pelas despesas extraordinárias. Ilegitimidade, portanto, dos nus-proprietários. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 162.1740.2002.8400

21 - STJ. Processual civil. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Quanto à matéria de fundo, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou: «aplica-se a hipótese o princípio da causalidade, segundo o qual é responsável pelo pagamento d... ()

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Doc. LEGJUR 166.0090.4000.7300

22 - TRT 4 Região. Despesas com veículo particular.

«Incontroversa a utilização de veículo próprio pelo empregado em favor da empregadora, faz jus o demandante ao correto adimplemento das despesas concernentes à manutenção e depreciação do veículo utilizado em serviço. Hipótese na qual o ajuste de valor fixo em contrato de locação do automóvel não obsta o exame da correspondência entre o montante estipulado em tal instrumento, e as despesas e prejuízo efetivamente suportados pelo autor. Valor arbitrado na Origem, a título d... ()

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Doc. LEGJUR 155.5312.1001.8700

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento da sentença. Reembolso de despesas extras processuais. Ausência de nexo causal das despesas com o processo. Matéria que demanda reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A análise da pretensão recursal acerca da existência de nexo causal entre as despesas cobradas com o processo, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 2. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argum... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.9200

24 - TJSC. Correição parcial (reclamação). Pedido de restituição de veículo apreendido para apuração de ato infracional. Decisão liberatória do bem condicionada ao pagamento das despesas com a apreensão. Inviabilidade. Inaplicabilidade da legislação de trânsito. Devolução regida pela Lei processual penal que não faz qualquer exigência quanto ao pagamento de despesas. Recurso provido.

«Tese - A restituição de veículo apreendido em processo de apuração de ato infracional não se condiciona ao pagamento de despesas relativas à apreensão, remoção e estadia.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.0600

25 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Oficial de justiça. Despesas de condução. Ipergs. Isenção. Lei 7305 de 1979, art. 29. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pretensão de isenção da condução de oficial de justiça decorrente de precatória. Despesas.

«Responde o ente público pelas despesas previstas no art. 6º, letra «c, da Lei 8.121/85.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7280.1600

26 - TJMG. Honorários advocatícios. Despesas judiciais. Distinção. Transação entre as partes.

«Não é devida a verba honorária, se no acordo entre as partes ficou estabelecido somente o pagamento das despesas processuais, visto que o CPC distingue despesas judiciais de honorários advocatícios, segundo o que se verifica em seus arts. 20, «caput» e § 2º, e 26, conforme precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 166.0110.0000.6800

27 - TRT 4 Região. Despesas com veículo particular.

«Incontroversa a utilização de veículo próprio pelo empregado em favor da empregadora, faz jus o demandante ao correto adimplemento das despesas concernentes à manutenção e depreciação do veículo utilizado em serviço. Hipótese na qual o ajuste de valor fixo em contrato de locação do automóvel não obsta o exame da correspondência entre o montante estipulado em tal instrumento, e as despesas e prejuízo efetivamente suportados pelo autor. Apelo parcialmente provido. [...]»... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3018.8000

28 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Copropriedade. Ação que prossegue apenas contra um dos donos do imóvel que gerou as despesas ora cobradas. Admissibilidade. Obrigação indivisível. Litisconsórcio unitário e facultativo. Agravo provido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5020.1300

29 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Despesas de condomínio. Fundo de reserva. Verba que abrange despesas de administração do condomínio. Contrato de locação que atribui ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de tributos, despesas condominiais e serviços oferecidos ao imóvel. Responsabilidade deste pelo pagamento, independentemente da discussão acerca da natureza das despesas condominiais. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido. Litigância de má-fé do apelante, reclamada pelo apelado, todavia, não evidenciada.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5011.9400

30 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Preferência sobre o crédito hipotecário. Reconhecimento. Despesas dotadas de natureza «propter rem». Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 176.2835.2001.1300

31 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Afirmação pela autora de não ter condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio.

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Doc. LEGJUR 147.0400.1004.7700

32 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Débito decorrente do rateio de despesas processuais de demanda ajuizada pelo condomínio contra o próprio condômino. Rateio das despesas. Reconhecido o dever de pagar do condômino demandado em juízo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 12.

«1. O condômino demandado pelo condomínio deve participar do rateio das despesas do litígio contra si proposto, por se tratar de interesse comum da coletividade condominial e que se sobrepõe ao individual. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7168.0400

33 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Despesas com a realização de perícia.

«A gratuidade há de abranger as despesas com a realização de perícia, pena de se frustrarem os objetivos da norma que a garante. Impossibilidade de se exigir que o perito arque com os custos da diligência. Suspensão do processo, devendo-se diligenciar no sentido de que o Estado atenda ao pagamento das despesas

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Doc. LEGJUR 150.4673.1008.5100

34 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que utilizou verba pública para o pagamento de despesas particulares, durante as festas de final de ano, além de realizar despesas injustificadas e excessivas. Ação julgada procedente. Impugnação. Desacolhimento. Fatos devidamente comprovados pela notas fiscais e empenho. Ausência de qualquer interesse público nas viagens e despesas realizadas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9002.1400

35 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Insurgência de credor fiduciário contra decisão que manteve a penhora que recaiu sobre o imóvel gerador das despesas condominiais. Afirmativa de que a obrigação decorrente das contribuições condominiais tem caráter «propter rem» e prefere ao crédito fiduciário. Validade. Obrigação do condômino/devedor fiduciante de arcar com o pagamento das despesas condominiais, contudo, o inadimplemento da obrigação recairá sobre o imóvel gerador das despesas. Artigo 1345, do Código Civil. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5007.0900

36 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Determinação do recolhimento das custas e despesas no prazo de dez dias. Insurgência. Descabimento. Não comprovação de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3003.9700

37 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio. Documentos apresentados que corroboram tal assertiva. Concessão do benefício. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8019.5400

38 - TJSP. Recurso. Apelação. Condomínio. Despesas condominiais. Despesas com áreas comuns, tais como uso e manutenção dos elevadores ou escadas para acesso à garagem. Acordo noticiado. Desistência do recurso. Homologação.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3019.1500

39 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cálculo apresentado pelo condomínio. Cópias das despesas previstas na convenção condominial juntadas aos autos. Impugnação genérica. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.1000

40 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha não ultimada. Regime universal de bens. Persistência da propriedade sob as regras do condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Solidariedade. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 4.591/64, art. 12. CPC, art. 10, § 1º, II. CPC, art. 46.

«Sendo os ex-cônjuges casados sob o regime de comunhão universal. Co-proprietários da unidade autônoma ensejadora da ação de cobrança de despesas condominiais, incumbe-lhes a obrigação pelo respectivo pagamento, pois, estas nos termos do art. 12 da Lei 4.591/64, são de responsabilidade de todos os condôminos. Há litisconsórcio necessário, pois, a separação judicial, não acompanhada da respectiva partilha do imóvel, não afasta a comunhão de direitos e obrigações relativa... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7023.5400

41 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Comprovação da impossibilidade de arcar com tais despesas sem prejuízo da própria manutenção. Ausência. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9003.8200

42 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Internação hospitalar. Cobrança das despesas em face da ré. Cobertura parcial das despesas por empresa de seguro- saúde. Extinção parcial da demanda por ilegitimidade passiva. Manutenção do Decreto de procedência parcial com relação às despesas sem cobertura. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8001.4800

43 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Comodato verbal. Responsabilidade do comodatário pelas despesas condominiais e tributárias, sob pena de restar configurado enriquecimento sem causa. Não é crível que o réu tenha ocupado duas salas comerciais por mais de sete anos, sem assumir pagamento dessas despesas. Prova oral comprobatória do comodato e da responsabilidade do comodatário. Existência. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.9500

44 - TJRS. Direito público. Município. Despesas. Ressarcimento. Tribunal de Contas. Certidão. Título executivo. Embargos do devedor. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Oportunidade. Sucumbência. Inversão. Custas. Isenção. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Certidão do Tribunal de Contas. Título executivo extrajudicial. Competência do Tribunal de Contas. Cognição ampla. Controle jurisdicional. Prefeito. Ordenador de despesas. Ressarcimento. Responsabilidade subjetiva.

«As contas dos administradores que autorizam despesas e gerenciam receitas são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas com fundamento na Constituição Federal, art. 71, II, sem a participação do Poder Legislativo. Pode o Tribunal de Contas, nestes casos, impor a devolução de valores gastos ou deixados de arrecadar em desatendimento a dispositivos legais e aplicar multas, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Essa decisão admite ampla defesa em e... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1004.1900

45 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Isenção do INSS. Reconhecimento. Responsabilidade da autarquia, porém, pelas despesas do processo comprovadas. Recurso voluntário do autor parcialmente provido e parcial provimento ao recurso de ofício, com observação.

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Doc. LEGJUR 138.5903.4001.6600

46 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Empresas de prestação se serviços de mão-de-obra. Despesas com vale-transporte, vale-alimentação e fardamento. Despesas que só foram equiparadas a insumo a partir da edição da Lei 11.898/2009. Impossibilidade de creditamento antes da edição da referida norma. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. A divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada na forma determinada pelos artigos 541, parág. único do CPC, e 255, §§ 1o. e 2o. do Regimento Interno desta Corte, com a transcrição dos trechos que identificam e assemelham os casos confrontados. 2. Muito embora entenda que o conceito de insumo deve ser alargado para abranger tanto os elementos diretos como indiretos de uma produção, a meu ver, as despesas com vale-transporte, vale-refeição e fardamento nã... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4015.7800

47 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Existência de crédito hipotecário. Direito de preferência não reconhecido em relação às despesas condominiais. Agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.0500

48 - TJMG. Apreensão de veículo arrendado. Pagamento de despesas. Agravo de instrumento. Ação anulatória/declaratória. Relação jurídica. Arrendante. Pagamento de multas e despesas relativas à apreensão de veículo arrendado. Suspensão da exigibilidade. Provimento cautelar. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Deferimento. Manutenção da decisão de primeiro grau

«- Presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano, antes do provimento final, deve ser mantida a decisão singular que deferiu o pedido cautelar de suspensão da exigibilidade de multas de trânsito e despesas com estadia e taxas originárias da apreensão relativas a veículo arrendado. - Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 141.6475.4004.0200

49 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica que deixa de comprovar com argumentos e/ou com provas, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Deferimento do benefício. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1007.1800

50 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Simples declaração de hipossuficiência. Interessado que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família. Benefício devido. Recurso provido.

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