Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. EXCLUSÃO DO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE EXTRA CLÍNICO. TRATAMENTO EM LOCALIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO PACIENTE OU, NA IMPOSSIBILIDADE, MEDIANTE REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em Exame: 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com a pretensão de compelir a operadora de plano de saúde a custear terapias multidisciplinares prescritas, em clínica situada nas proximidades da residência do paciente ou, na impossibilidade, mediante reembolso das despesas comprovadamente realizadas. ... ()
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