despacho retro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Representação processual. Ausência de cadeia completa de procurações. Intimação para regularização. Preclusão consumativa.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 (enunciado administrativo 2/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Insuficiência de alegação genérica. Agravo interno não provido (republicação).

«1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E DESACATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BOQUEIRÃO, COMARCA DE RIO BONITO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DI-ANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, APENAS NO TANGE À PRI-MEIRA PARCELA DA IMPUTAÇÃO E AINDA NA SUA MODALIDADE PRIVILEGIADA, PLEI-TEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO POR SUPOSTO CERCAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREIUTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DA A.I.J. REQUERIDA PELA DEFESA, POSTO QUE ¿A MÍDIA DA REALIZA-ÇÃO DA AUDIÊNCIA DE FLS. 188/189 ESTÁ CORROMPIDA. CONFORME SE VERIFICA DA GRAVAÇÃO DA OITIVA, NÃO HÁ COMO ESCU-TAR O FOI DITO PELAS TESTEMUNHAS¿ E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, NA EXATA MEDIDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL A ESTE COLEGIADO, REALIZAR UM EXAME DIRETO DA PROVA ORAL, JÁ QUE A GRA-VAÇÃO DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS, DU-RANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO, ENCONTRA-SE CORROMPI-DA, E, PORTANTO, IMPRESTÁVEL, NOTADA-MENTE PORQUE ISTO NÃO VEIO A SER SU-PRIDO POR OUTRO MODO DE DISPONIBILI-ZAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DAQUELE ATO INSTRUTÓRIO, TAL COMO CONSTA DAS MANIFESTAÇÕES CARTORÁRIAS: ¿INFORMO QUE, ASSISTE RAZÃO À DEFENSORA, SJD, A ALEGADA FALHA NO ÁUDIO DO VÍDEO SE DEU NA CAPTAÇÃO DO MESMO NÃO HA-VENDO POSSIBILIDADE DE SANÁ-LO¿ E, ¿CERTIFICO QUE ESTE SERVENTUÁRIO NÃO CONSEGUE ESCUTAR O AÚDIO DA AUDIÊN-CIA, CONTUDO, COMO BEM SALIENTADO NO DESPACHO RETRO, NA SENTENÇA DE FLS 214/219. FOI TRANSCRITO O DEPOIMENTO DE DUAS TESTEMUNHAS, QUE EU NÃO CON-SEGUI OUVIR. A IMPRESSÃO QUE SE TEM É QUE O MICROFONE DAS TESTEMUNHAS ES-TAVA DESLIGADO, SÓ SE OUVINDO A VOZ DO MP, DP E MAGISTRADO. PARA AGRAVAR O ÁUDIO INAUDÍVEL, AS TESTEMUNHAS ES-TAVAM DE MÁSCARA¿, DE MODO QUE NÃO APENAS DEIXARAM DE SEREM FORMAL-MENTE GRAVADOS OS DEPOIMENTOS EN-TÃO PRODUZIDOS EM SEDE DE A.I.J. COMO TAMBÉM, QUANTO ÀQUELES EFETIVAMEN-TE COLHIDOS, TÃO SOMENTE PERMITIRAM UMA CAPTAÇÃO PARCIAL DE SEU TEOR ¿ É DE COMEZINHO CONHECIMENTO QUE CABE AO ESTADO A GUARDA, INCÓLUME, DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO PROCESSO, DE SORTE QUE QUANDO ESTE DEVER NÃO FOR OBSERVADO, CERTO SE FAZ QUE DAÍ NÃO PODERÁ ADVIR PREJUÍZO PARA À RÉ, JÁ QUE ESTA NÃO TERÁ CONDIÇÕES DE CONFRONTAR, NA SUA TOTALIDADE E ATÉ O FINAL DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE PRE-TENSAMENTE A INCRIMINAM, VALENDO CONSIGNAR QUE NÃO SE TRATA DE SIM-PLES HIPÓTESE DE RESTAURAÇÃO DE AU-TOS DO PROCESSO, MERCÊ DA MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSEGUIR A FI-DEDIGNA RENOVAÇÃO DO ATO, COM IDÊN-TICO TEOR, OU SEJA, MANIFESTAÇÕES, GESTOS, EXPRESSÕES, RESPOSTAS E INTER-JEIÇÕES, E SOBRE O QUAL JÁ SE ALICER-ÇOU, POR UMA SÍNTESE CONSTRUÍDA SO-BRE O QUE DALI FOI ENTENDIDO COMO JU-DICIALMENTE MAIS RELEVANTE, MAS O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RESPECTI-VA E INTEGRAL TRANSCRIÇÃO, EM UMA DEFINITIVA DECISÃO JUDICIAL, POR QUA-DRO QUE EMOLDURA A IMPRESTABILIDADE DA MÍDIA, POR DESCUMPRIR SUA PRECÍPUA FINALIDADE JUNTO AO PRÓPRIO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE TRIBUNAL, CON-DENANDO À INVIABILIDADE O IMPRESCIN-DÍVEL E ACURADO REEXAME DA MATÉRIA, FUNÇÃO INAFASTÁVEL DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE NÃO É ALCANÇÁVEL POR EVENTUAL ARREMEDO DE REFAZI-MENTO, QUE NÃO RECONSTITUI EXATA-MENTE O QUE FOI FEITO, MAS APENAS GE-RA UMA REPETIÇÃO APROXIMADA DO QUE SE DEU, SIMULACRO QUE NÃO SATISFAZ OU ATENDE AOS RECLAMES LEGAIS DE SE TRAZER AO AUTOS, NAS MESMÍSSIMAS CONDIÇÕES, OS ATOS INSTRUTÓRIOS ANTES EFETIVADOS E QUE SE PERDERAM, MAS SEM QUE A DEFESA TENHA PARA ISTO CONCORRIDO, CONDUZINDO À ABSOLVI-ÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADE-QUADO À ESPÉCIE ¿ PROVIMENTO DO APE-LO DEFENSIVO.

4 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Quantidade insuficiente. Policial. Depoimento contraditório. Apelação crime. Tráfico de drogas. Condenação emitida em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição. Possibilidade. Ausência de demonstração do fato denunciado.

«A materialidade restou apenas parcialmente comprovada. De fato, consta da inicial acusatória que supostamente o réu trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, aproximadamente 272 gramas de maconha, envoltos em fita plástica (divididos em dois «tijolos), bem como um cigarro da mesma substância, pesando cerca de 0,7 gramas. No entanto, o laudo toxicológico definitivo aponta o recebimento de menos de meia grama da substância entorpecente, quantia insignificante perto do montante supostamente apreendido. Mais, referido laudo observa que no ofício enviado pela Polícia Civil consta como remetida a quantia de «aproximadamente 0,7 gramas. Ou seja, além da disparidade entre o suposto quantum expedido e o efetivamente recebido, tal quantidade diz respeito apenas ao cigarro apreendido, não possuindo, seguramente, qualquer relação com o restante da droga supostamente arrecadada - os outros 272 gramas. Tal equívoco, inclusive, aparentemente foi verificado pelo magistrado a quo, pois de acordo com o ofício enviado pelo Laboratório de Perícias, «não foi possível localizar o pedido de perícia em pauta. Desta forma, para melhor investigar, solicitamos cópia do ofício de encaminhamento do material objeto da análise, constando o carimbo de recebimento do Laboratório. Ciente deste ofício, assim despachou o juízo de primeiro grau: «(...) Encaminhe-se ao IGP, em resposta ao ofício retro, cópia da guia de remessa de fls. 52/53, referindo ser o único documento que consta nos autos sobre a remessa da parte maior da droga apreendida. Outras informações deverão ser obtidas junto à autoridade policial da 1ª DP de Canoas. Todavia, a parte transcrita do aludido despacho não foi cumprida, uma vez que assim entendeu a Oficiala Escrevente: «CERTIFICO que o laudo já está juntado nos autos (fls. 87), motivo pelo qual deixo de cumprir a 2ª parte do despacho retro. E desse modo, os autos permaneceram carentes da comprovação material da quase totalidade da substância tóxica angariada. Nesse cenário, caso possível a condenação do apelante, seria apenas pela prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal, em virtude da pequena quantidade apreendida e da ausência de indícios de comercialização. ... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA.) EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 218/TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

As razões do Agravo de Instrumento não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente à inobservância da Súmula 218/TST. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO) EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (tema 246 de repercussão geral e decisões de ambas as Turmas do E. STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. III - REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Na hipótese, a Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP Rescisória. Prova falsa e erro de fato. Acórdão que, com base no laudo de engenharia, acatou índice de depreciação do preço do metro quadrado em virtude de inúmeras e graves anomalias do prédio de apartamentos. Julgado que transpôs, incólume, os recursos contra ele interpostos, com análise específica do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento do agravo de instrumento tirado contra o despacho denegatório do recurso especial. Estratégia disfarçada que busca rediscutir a prova, sendo absolutamente infundado o alegado erro da homogeneização da pesquisa que definiu o grau depreciador. Impossibilidade jurídica do pedido, com total ausência de pressuposto regular de desenvolvimento. Inicial indeferida.

7 - STJ Agravo regimental contra despacho com conteúdo decisório. Pedido formulado pela procuradoria-geral da república no sentido de que o Ministério Público Estadual seja intimado da decisão monocrática proferida no habeas corpus. Parquet estadual que não atua como parte no mandamus. Pedido indeferido. Legitimidade recursal dos ministérios públicos estaduais assegurada pelo STF, no julgamento do re 985.392/RS, com repercussão geral. Situação que não se confunde com a necessidade de intimação pessoal dos entes estaduais, quando não atuem como parte no habeas corpus. Despacho mantido. Agravo regimental não provido.- hipótese em que a procuradoria-geral da república requereu a intimação pessoal do Ministério Público do estado de São Paulo acerca do teor da decisão monocrática proferida no presente habeas corpus, pleito este que foi indeferido, haja vista que o Ministério Público Estadual não integra a relação processual.- a unidade e a indivisibilidade são princípios institucionais do Ministério Público, conforme prevê o § 1º do art. 127 da carta da república (CF/88, art. 127, § 1º).- é atribuição exclusiva do Ministério Público federal, por meio da procuradoria-geral da república atuar como custos legis nas ações constitucionais de habeas corpus submetidas a julgamento perante o STJ. Inteligência dos arts. 61, 62 e 64, todos do regimento interno do STJ.- o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do re 985.392/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o posicionamento no sentido de que os ministérios públicos dos estados e do distrito federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público federal.- esse novo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ratifica a orientação do STJ, proferida no EResp1.236.822/PR, no sentido de que a plena atuação do Ministério Público Estadual na defesa de seus interesses, trará mais vantagens à coletividade e aos direitos escudados pela referida instituição.- a atuação do Ministério Público federal, como fiscal da lei, nos processos de habeas corpus, não exclui a possibilidade de os ministérios públicos dos estados e do distrito federal e dos territórios formularem pedidos e apresentarem recursos perante o STJ, sempre que seus interesses encontrem respaldo em processos de suas atribuições na origem, hipótese em que atuam como parte interessada.- observadas as diretrizes normativas e jurisprudenciais retro, nas hipóteses em que o Ministério Público dos estados ou do distrito federal não for o impetrante (parte) na ação constitucional de habeas corpus, é suficiente a intimação da procuradoria-geral da república, na qualidade de custos legis, sem prejuízo de eventual pedido de ingresso no feito pelo parquet estadual ou distrital, como interessado, além da possibilidade de interpor recursos, conforme bem assegurou o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral.- essa conclusão encontra suporte na rotina do próprio Supremo Tribunal Federal, que não determina a intimação pessoal dos ministérios públicos dos estados ou do distrito federal em seus julgados de habeas corpus, salvo quando estes atuam como impetrantes.- agravo regimental não provido.

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE USO - METRÔ/SP - NÃO CONHECIMENTO.

Pretensão autoral preordenada ao reequilíbrio do contrato de concessão de uso celebrado com o Metrô/SP. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente do juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

1 - Compete ao Tribunal de origem a apreciação de medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade.... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A) PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA.

O princípio da dialeticidade dos recursos exige que, no caso em tela, o agravo de instrumento se contraponha à decisão que negou seguimento ao recurso de revista, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, medida não adotada pela parte agravante, portanto não é cabível ao julgador substituir a parte em tal ônus. Com efeito, em vez de atacar o fundamento eleito pelo r. despacho de admissibilidade do recurso de revista para negar seguimento ao tema «grupo econômico (óbice da Súmula 296/TST, I), limita-se a agravante a atacar o acórdão regional, sem realizar qualquer menção à fundamentação adotada pelo TRT para negar seguimento ao recurso (págs. 948/950). Trata-se, dessa forma, de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido. B) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1-A, IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. O CLT, art. 896, § 1º-A, IV dispõe que, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Sucede que a agravante, em 35 páginas destinadas à demonstração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, efetuou a transcrição do inteiro teor da petição de embargos de declaração (págs. 760/769), juntamente ao registro de inúmeros depoimentos de testemunhas, não desenvolvendo, de forma individualizada, as teses que justificariam a pretendida nulidade por negativa de prestação jurisdicional com relação aos temas «horas extras - cargo de confiança e «intervalo do CLT, art. 384. Ademais, a alegação genérica de que «buscou a reclamante junto a C. Turma Regional um pronunciamento acerca das questões acima articuladas, em especial que fossem anotadas no v. acórdão de fls. a integralidade das declarações retro mencionadas, desserve ao fim colimado, pois ao assim proceder, a recorrente não demonstra a esta instância extraordinária quais pontos teriam permanecido omissos, contraditórios ou obscuros na decisão recorrida após a oposição de sua medida. A insuficiência de elementos retóricos bastantes para subsidiar o exame desta Corte atrai a incidência dos, II e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Assim, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicado o exame da transcendência no tópico. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. C) CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÓBICE DA SÚMULA 102/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tendo a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluído que (i) «o contexto probatório dos autos, conforme diretriz da Súmula 102, I, do C. TST, deixa claro que as atividades realizadas pela reclamante a situavam no grau de fidúcia ‘intermediário’, tipificado no § 2º do CLT, art. 224, pois não era uma mera executora de tarefas e (ii) « a reclamante ocupava função diferenciada em relação aos demais empregados ocupantes de funções comuns e percebia remuneração igualmente diferenciada, indiscutível a aplicação da Súmula 102/TST, I ao presente caso, pois, para se chegar à conclusão diversa (no sentido de que os depoimentos colhidos em audiência comprovam a ausência de fidúcia especial), seria imprescindível o revolvimento da matéria fático probatória, procedimento vedado nesta Corte Superior. Constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 A) INTERVALO DO CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência jurídica do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1, IV, da CLT. Antes da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior era pacífica no sentido da recepção do CLT, art. 384 pela CF/88. Com efeito, tal recepção decorre de condições especiais de trabalho aplicáveis à mulher, em razão de sua condição social (pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada) e da sua constituição biológica mais frágil, entendendo inclusive este Relator que o intervalo previsto em lei visa ainda preservar a saúde e segurança do trabalhador, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço, com reflexos econômicos previdenciários. Porém, a Lei 13.467/2017 revogou o CLT, art. 384, ora em análise. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 528 da tabela de Repercussão Geral e fixou a tese de que «o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21). Logo, a partir de 11/11/17 não há mais substrato jurídico para a concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384. Levando-se em consideração o princípio do direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88e 6º da LINDB, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, a redação anterior do CLT, art. 384 deve ser aplicada à autora até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Após a vigência da referida lei, o direito não é mais devido. Acórdão regional em estrita consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incide o óbice da Súmula 333/TST ao processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. B) MULTA CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Registre-se que não há qualquer menção ao teor das cláusulas de normas coletivas no acórdão regional. Dessa forma, tendo o TRT, soberano na análise de fatos e provas, concluído que (i) « as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas com a inicial estipulam uma multa por ação (ex. cláusula 55 - fls. 118) e que (ii) « não configurada violação à literalidade das cláusulas que tratam do pagamento de horas extras e reflexos , indiscutível a aplicação da Súmula 126/TST ao presente caso, pois, para se chegar à conclusão diversa (no sentido de que « por força de negociação coletiva, estipulou-se multa para a hipótese de violação das cláusulas convencionais, sendo certo que houve inobservância à regra ), seria imprescindível o revolvimento da matéria fático probatória, notadamente das normas coletivas juntadas aos autos, procedimento vedado nesta Corte Superior. Portanto, examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. Recurso de revista não conhecido. C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do CPC, art. 98, § 3º). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do CLT, art. 791-A cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação da autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios, e registrou que «considerando que os créditos obtidos na presente ação não têm o condão de alterar a condição de hipossuficiência econômica da autora, provejo em parte o recurso para aplicar a condição suspensiva prevista no § 4º do CLT, art. 791-A. Assim, o decisum merece reforma, pois está em dissonância com a decisão vinculante do STF. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LXXIV, da CF/88e parcialmente provido . Conclusão: Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido e recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL. ESBULHO POSSESSÓRIO.

Trata-se de Ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra permissionária que, após a rescisão unilateral do contrato de concessão de uso de espaço público por inadimplemento, recusou-se a desocupar o imóvel. Presente a legitimidade da rescisão unilateral do contrato após regular procedimento administrativo, com a aplicação das sanções contratuais pertinentes. Configurado o esbulho possessório diante da permanência indevida da apelante no imóvel. Questões contratuais e econômico-financeiras, como a garantia prestada, não impedem a reintegração de posse, devendo ser discutidas em procedimento próprio. O controle jurisdicional limita-se à legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito administrativo pela sua própria conveniência ou oportunidade. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Consumidor. Transporte coletivo. Metrô. Vítima encontrada sobre os trilhos do metrô. Morte por eletroplessão. Indenização indevida na hipótese. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CDC, art. 14.

«Evento mortis que não ocorreu na plataforma de embarque, mas sim em um espaço reservado, destinado à manobra das composições da estação metroviária. Local de acesso restrito a funcionários e pessoas autorizadas, protegido por muros e por portas de acesso. Cotejo entre a prova testemunhal e documental que revela que o acidente fatal ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Fato que exclui a responsabilidade da concessionária por quebra do nexo causal. Responsabilidade objetiva que não implica em risco integral. Sentença que se reforma para julgar improcedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) em face de empresa contratada para a exploração de espaço comercial em estações - Sentença que julgou os pedidos procedentes - Irresignação da demandada - Após período de regular execução do contrato de exploração de espaço comercial, a contratada interrompeu o pagamento de remuneração mensal à contratante - Inadimplemento que resultou na aplicação das sanções de multa e de impedimento de contratar e licitar, além de rescisão unilateral da avença - Após a rescisão unilateral, a permanência da apelante na posse dos imóveis não se mostrou mais legítima, estando presente a violação da posse do Metrô sobre os espaços em discussão (CPC, art. 561) - Esbulho possessório configurado, sendo incontroverso o inadimplemento das prestações contratuais - Precedentes desta Corte de Justiça - Alegações formuladas pela demandada para justificar o inadimplemento das prestações que não interferem na decisão de reintegração de posse - Permitir que temas relacionados à aplicação das sanções, ao reequilíbrio contratual e a supostos prejuízos concorrenciais sejam trazidos ao presente processo desvirtuaria o procedimento das ações possessórias e também violaria o princípio da adstrição - Possibilidade de discussão em ação autônoma - Manutenção da sentença - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

14 - TJSP Prova. Produção. Locação. Bem imóvel para fins não residenciais. Espaço comercial em estação do Metrô. Julgamento da lide no estado do processo justificado, porque nenhum fato que daria embasamento à conclusão adotada era ilíquido, de modo que qualquer outro acréscimo de provas seria desnecessário. Ausente, pois, o cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Empresa de telecomunicações. Uso do solo e subsolo do metrô para manutenção de rede de fibra óptica. Exigência de contrapartida pelo uso do referido espaço. Omissão quanto à análise de questões importantes suscitadas. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - Hipótese em que o recurso da ora agravada foi provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

16 - TJSP Locação. Bem imóvel para fins não residencial. Espaço comercial em estação do metrô. Ação de manutenção de posse. Pendência, ainda, de ação de consignação em pagamento de aluguéis, tido como necessário seu ajuizamento diante da recusa no recebimento destes. Desacolhimento. Inexistência do direito à renovação compulsória do contrato de locação, por se tratar de ajuste com prazo inferior a cinco anos e por envolver bem público. Necessidade de interpretação restritiva da avença, com risco de suprimir as prerrogativas do direito de propriedade do locador. Ocorrência de subrogação em direito da locatária original. Inviabilidade de se pretender inibir eventual desalijo, se não dispõe de qualquer garantia de poder continuar a locar o espaço em tela. Ações improcedentes. Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO.

Convênio ICMS 02/1988, celebrado anteriormente à CF/88, extinto. Art. 41 do ADCT. Convênio ICMS 60/1990. Eficácia dos arts. 447 a 450 do RICMS/SP que não altera o desfecho da lide. Ausente prova de ocorrência da exportação sucedânea ao DAC. Mercadorias destinadas às empresas estatais CPTM e Metrô de São Paulo. Impossibilidade de reconhecimento de exportação ficta. Hipótese do benefício fiscal não demonstrada. Honorários. Alegação de abusividade do mínimo legal previsto no CPC, art. 85, § 3º. Pretensão contra legem. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DE ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 422/TST COMO ÓBICE AO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Verifica-se que, ao interpor o agravo, o Metrô não impugna a tese decisória referente ao óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, reiterando as razões de revista, ignora completamente a decisão mencionada, que se fundamentou em óbice processual. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo não conhecido .... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. METRÔ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA NA PLATAFORMA DE EMBARQUE, AO SER EMPURRADO POR UM TERCEIRO (DESCONHECIDO) DENTRO DO VAGÃO. ACIDENTE QUE CAUSOU LESÕES CORPORAIS NO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NA QUALIDADE DE PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ TEM A RESPONSABILIDADE SOBRE A INCOLUMIDADE FÍSICA DOS PASSAGEIROS POR DEVER LEGAL E CONTRATUAL, NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL (ART. 734) E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, I E 14). CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO FUNCIONA COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE, NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (ART. 735 CC), CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA 187/STF. DEVER DE SEGURANÇA, NO EMBARQUE DE PASSAGEIROS. EMPRESA FORNECEDORA QUE AINDA NÃO INSTALOU, NAS PLATAFORMAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS QUE IMPEÇAM A POSSIBILIDADE DO ACESSO DE CONSUMIDORES USUÁRIOS, NO ESPAÇO DESTINADO AOS TRILHOS E TRENS. CULPA DE TERCEIRO QUALIFICADA COMO «FORTUITO INTERNO, DIANTE DESSA OPÇÃO DE GESTÃO DE RECURSOS (ADMITINDO-SE UM RISCO EVIDENTE E PREVISÍVEL). RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos moral e material - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor em razão de acidente ocorrido na Estação do Metrô Santos Imigrantes, no qual sua mãe veio a óbito ao ultrapassar área de segurança devidamente sinalizada e ser atropelada por composição do metrô - Alegação de omissão da Companhia do Metropolitano de São Paulo, concessionária de serviço público, na adoção de medidas de segurança, e ausência de fiscalização, circunstâncias que teriam contribuído para o desfecho trágico - Sentença que afastou a responsabilidade da ré ao concluir pela culpa exclusiva da vítima e ausência de falha nos serviços prestados - Recurso que traz causa de pedir fundada em falhas estruturais na prestação de serviço público essencial, envolvendo responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 - Ré classificada como sociedade de economia mista prestadora de serviço público, conforme Lei Estadual 7.861/1992 - Competência recursal atribuída à Seção de Direito Público nos termos da Resolução 623/2013, art. 3º, item I.7, «b, que contempla ações decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviços públicos - Hipótese que não se enquadra no art. 5º, item III.15, referente a acidentes de veículos - Reconhecimento da incompetência recursal da Seção de Direito Privado - Precedente do C. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras)... (Continua)