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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ESGOTAMENTO DE VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame 1 - Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos. A autora alega descontos indevidos em sua aposentadoria sem autorização e requer a aplicação do CDC, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o esgotamento da via administrativa antes do ingresso de ação judicial para a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. O princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional garante o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa para ingresso de ação judicial. 4. A sentença que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa de solução administrativa foi anulada, pois tal exigência não encontra amparo legal.IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso de ação judicial. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso ao Judiciário sem restrições processuais não previstas em lei. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 321, parágrafo único, art. 330, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001946-79.2023.8.26.0326, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1004310-23.2024.8.26.0024, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2024... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Benefício acidentário - Trabalhador - Esgotamento da via administrativa - Desnecessidade - Configuração da presença do interesse de agir - Recurso provido

3 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Comprovação de requerimento na via administrativa. Desnecessidade. Propositura de ação acidentária que independe de esgotamento da via administrativa. Entendimento pacificado na jurisprudência. Direito constitucional de ação reconhecido. Regular processamento dos autos determinado. Recurso provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

Insurgência da parte autora, ora agravante, contra decisão que condiciona o prosseguimento da ação à solicitação administrativa prévia. Impossibilidade. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa para a propositura da ação, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça. Art. 5º, XXXV da CF/88e CPC, art. 3º. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Benefício acidentário - Trabalhador - Esgotamento da via administrativa - Desnecessidade - Configuração da presença do interesse de agir - Recurso provido

6 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. CF/88, art. 5, XXXV. Súmula STJ-89. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Apelação cível. Julgamento na forma do CPC/1973, art. 557. Ação acidentária. INSS. Carência de ação por falta de interesse de agir.

«Não prospera a preliminar de falta interesse de agir sob o argumento de ausência do esgotamento da via administrativa, pois iterativa a jurisprudência que entende prescindível de prévio pedido administrativo, como requisito do pedido do auxílio acidente. Precedentes. Violação ao art. 5º, XXXV, da Carta República e ao entendimento Súmula 89/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

7 - STJ Usucapião extraordinária. Extinção sem Resolução de mérito. Interesse processual. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extrajudicial. Caráter facultativo. Lei 6.015/1973, art. 216-A da Lei de Registros Públicos. CPC/2015, art. 1.071. Precedente: REsp 1.824.133.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - NOTICIADA VIOLAÇÃO A DIREITO - LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM - RECURSO PROVIDO.

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou a prévia tentativa de solução administrativa junto à instituição financeira ré. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO, NO ESTADO DA ASSERÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 5º, XXXV - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Benefício acidentário - Trabalhador - Esgotamento da via administrativa - Desnecessidade - Configuração da presença do interesse de agir - Tutela de urgência buscando a implantação do benefício - ausência de apreciação da matéria em 1ª instância - Supressão de grau - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido

13 - STJ Recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; e, por fim, pelo ângulo da probidade e moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA ACESSO AO JUDICIÁRIO - ART. 5º, XXXV DA CF - PRECEDENTE DESTA CÂMARA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de comprovação do prévio esgotamento da via administrativa, nos termos dos arts. 330, III e IV, e 485, I e IV, do CPC, atribuindo-se as custas à autora, com observância da justiça gratuita. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME TEOR DO ART. 5º, XXXIV, DA CF - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Abate de animais. Dever de indenizar. Le-11528/2000. Valor. Previsão em lei. Direito de ação. Esgotamento na via administrativa. Desnecessidade. CF/88, art. 5, XXXV. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Falta de interesse processual. Inocorrência. Abate de animais pelo estado. Ressarcimento tarifado. Obrigação legal.

«1. A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então ter acesso ao Poder Judiciário. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

21 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Valparaíso. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento de medicamentos/tratamento. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos

22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Indenização por danos morais. Acumulação com reparação econômica, prevista na Lei 10.559/2002. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso de Apelação - Declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Petição inicial indeferida, sob o argumento de que a autora não comprovou tentativa de solução pelo contato prévio administrativo, a fim de configurar o interesse processual - Demonstrada a configuração do interesse de agir - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Sentença anulada - Recurso provido

27 - TJSP Recurso de Apelação - Declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Petição inicial indeferida, sob o argumento de que a autora não comprovou tentativa de solução pelo contato prévio administrativo, a fim de configurar o interesse processual - Demonstrada a configuração do interesse de agir - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Sentença anulada - Recurso provido

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. FATOS COMPROVADOS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA CULPA. CONTROVÉRSIA SOBRE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AUTOR DETIDO. LEI 6.194/74. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Autor que é único descendente da vítima, sendo assim parte legítima a figurar no polo ativo da ação e devidamente representada processualmente. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Sentença de extinção da ação. Recurso da parte autora. Negativa de dívida negativada. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse processual reconhecido. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

30 - TJSP Petição inicial. Emenda. Acidente do trabalho. Revisional de benefício. Exigência em primeira instância de comprovação do prévio requerimento na esfera administrativa, sob pena de extinção do feito. Matéria controvertida na jurisprudência. Adoção do posicionamento de desnecessidade do esgotamento da via administrativa, nem mesmo a prova de um requerimento inicial, para que seja reconhecido o direito constitucional de ação. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV e da Súmula 89, do STJ. Emenda desnecessária. Recurso provido.

31 - TJSP Interesse de agir - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Acesso à via judicial que prescinde da formulação de prévio requerimento administrativo (CF/88, art. 5º, XXV) - Precedentes do E. TJSP - Volume de ações patrocinadas pelo causídico que não é circunstância suficiente, por si, a impedir que a parte lesada ou sob ameaça de lesão a direitos submeta a pretensão à apreciação da Jurisdição (CPC, art. 3º) - Inexistência de indícios de irregularidade na procuração outorgada ao representante judicial da autora - Preliminar afastada.

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Requerimento de isenção fiscal. Decisão que determinou ao inventariante prévia comprovação da elaboração e protocolo da Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal. Inconformismo. Acolhimento. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Juízo do inventário que tem competência para decidir a matéria, colhida prévia manifestação da Fazenda em juízo. Recurso provido para dispensar a providência administrativa, com decisão da matéria pelo juízo a quo. Recurso provido.

33 - TJSP Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento. Decisão que determinou que o representante da parte encaminhe solicitação de fornecimento do medicamento por meio do e-mail [email protected] e aguarde a comunicação da Secretaria da Saúde. Inadmissibilidade. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, ante o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, estampado no art. 5º, XXXV, da CF. Despacho que concedeu efeito suspensivo/ativo para determinar a apreciação do pedido de tutela antecipada pelo Juízo a quo. Esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para a interposição de medida judicial, em virtude da prevalência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Agravo de instrumento provido

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno do agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor estadual. Anulação do ato que tornou sem efeito a concessão de aposentadoria. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Início da contagem do prazo decadencial. Ciência inequívoca do ato. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - Não se exige o esgotamento das instâncias administrativas como condição para que a parte se socorra do Poder Judiciário e pleiteie o reconhecimento de seu direito pela via do Mandado de Segurança. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Ausência de esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Íntegra do procedimento inquisitorial não anexada aos autos. Inexistência de documentação comprobatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

36 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Esgotamento da via administrativa no intuito de receber indenização. Desnecessidade. Direito do cidadão de ver dirimida sua pendência perante o Poder Judiciário nos termos do CF/88, art. 5º, XXXV. Observância. Propositura da ação contra qualquer seguradora do «pool. Possibilidade. Faculdade de a acionada agir regressivamente contra aquela que seria a efetiva responsável pelo pagamento da indenização. Existência. Recurso da companhia de seguros improvido.

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO -AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE -REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA ANATEL E ANEEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - REDUÇÃO DO VALOR - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Em virtude do princípio constitucional do livre acesso à Jurisdição, destacado pelo art. 5º, XXXV, da CR/88, não há que se obrigar o esgotamento da via administrativa para que se possa recorrer ao Judiciário. 2.Considerando a imprescindibilidade da parte autora/agravada de se valer do fornecimento de energia elétrica pela concessionária detentora da infraestrutura, latente a probabilidade do direito de ver resguardada a aplicação de preços e condições justas e razoáveis. Presente também o periculum in mora, uma vez que o indeferimento implicaria em fazer com que a parte autora arque com valor superior ao previsto na locação dos pontos, o que invariavelmente lhe provocará danos econômicos. Presentes os requisitos essenciais à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, na inteligência do CPC/2015, art. 300, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no CPC/1973, art. 557, constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada, na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). ... (Continua)

39 - TJSP DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIDO - INADMISSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO, NO ESTADO DA ASSERÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA «ZAPSIGN - VALIDADE - APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.200-2/2001 E PARECER 229/2024-J, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

40 - TJSP Procedimento ordinário. General Salgado. Preliminar de falta de interesse de agir. Descabimento. Pedido que se baseou em laudo médico e documentação suficiente a justificar a propositura da ação. Desnecessidade, ademais, de esgotamento da via administrativa. Mérito. Pretensão de obter internação de dependente químico em estabelecimento adequado para recuperação. Necessidade comprovada. Dever do Estado (lato sensu). Precedentes. Reexame necessário e recurso do Município não providos, com observação

41 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Documentos bancários. Via administrativa. Desnecessidade de prévio esgotamento. CF/88, art. 5º, XXXV. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Dever do banco de informação e de prestação de contas. Aplicação do princípio da boafé objetiva. Súmula 259/STJ. Irrelevância de eventual fornecimento anterior. Interesse de agir configurado. Sucumbência devida. Conflito de interesse configurado. Recurso desprovido.

... (Continua)

42 - TJSP Obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Indeferimento da petição inicial - Extinção da ação sem resolução do mérito - CPC, art. 485, VI - Falta de pedido administrativo - Ausência de interesse de agir - Não reconhecimento - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Ausência de previsão legal - Inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário assegurados constitucionalmente - Acesso à via judicial que prescinde da formulação de requerimento administrativo prévio (CF/88, art. 5º, XXV) - Precedentes do E. TJSP - Extinção da demanda afastada - Sentença anulada - Inaplicabilidade do art. 1013, § 3º, I, do CPC - Instrução sequer iniciada - Risco de supressão de instância.

43 - TJSP Seguro. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito. Apelo do autor. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, sob pena de violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário. Precedente. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Inteligência do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Sentença anulada. Apelo provido

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória.

45 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e repetição do indébito - Extinção do feito - Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter sido comprovado requerimento prévio junto à Previdência Social para cancelamento do desconto - Pedido de reforma - Desnecessário o esgotamento da esfera extrajudicial para a utilização da via judicial - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para acionamento da via judicial - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV - Autos que devem tornar à origem, para regular prosseguimento - Não configuração de litigância predatória - Decisão reformada - Recurso provido

46 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de futura demanda. Via administrativa. Desnecessidade de prévio esgotamento. Constituição Federal artigo 5º, XXXV. Dever do banco de informação e de prestação de contas a titular de conta-corrente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância de eventual fornecimento anterior dos documentos aqui pretendidos. Precedentes. Recurso improvido.

47 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Efeitos extrapenais da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Necessidade de fundamentação da medida. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de ação de exibição de documentos.

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de constituição de servidão administrativa - Decisão agravada que determinou a imissão na posse - Nulidade do decreto expropriatório por ausência de autorização legislativa - Inocorrência - Obrigatoriedade apenas quando se tratar de bens de domínio dos Estados, Municípios e Distrito Federal - Notificação prevista no art. 10-A do Decreta Lei 3.365, de 1941 - Desnecessidade do manejo ou esgotamento da via administrativa para a propositura da ação, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Precedentes - Demais questões que somente poderão ser apreciadas com segurança no curso da demanda de origem, com observância do contraditório - Recurso desprovido

50 - TJSP Seguro obrigatório. Ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT. Invalidez parcial e permanente constatada em perícia médica realizada pelo IML. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência à cargo da ré tendo em vista a negativa em realizar o pagamento.