Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Indeferimento da petição inicial - Extinção da ação sem resolução do mérito - CPC, art. 485, VI - Falta de pedido administrativo - Ausência de interesse de agir - Não reconhecimento - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Ausência de previsão legal - Inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário assegurados constitucionalmente - Acesso à via judicial que prescinde da formulação de requerimento administrativo prévio (CF/88, art. 5º, XXV) - Precedentes do E. TJSP - Extinção da demanda afastada - Sentença anulada - Inaplicabilidade do art. 1013, § 3º, I, do CPC - Instrução sequer iniciada - Risco de supressão de instância.