Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIDO - INADMISSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO, NO ESTADO DA ASSERÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA «ZAPSIGN - VALIDADE - APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.200-2/2001 E PARECER 229/2024-J, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO