Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Sentença de extinção da ação. Recurso da parte autora. Negativa de dívida negativada. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse processual reconhecido. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação