Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO, NO ESTADO DA ASSERÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 5º, XXXV - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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