Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e repetição do indébito - Extinção do feito - Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter sido comprovado requerimento prévio junto à Previdência Social para cancelamento do desconto - Pedido de reforma - Desnecessário o esgotamento da esfera extrajudicial para a utilização da via judicial - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para acionamento da via judicial - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV - Autos que devem tornar à origem, para regular prosseguimento - Não configuração de litigância predatória - Decisão reformada - Recurso provido