Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - NOTICIADA VIOLAÇÃO A DIREITO - LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM - RECURSO PROVIDO.
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