designacao do nome da pessoa juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição inicial. Erro na designação do nome da pessoa jurídica. Identificação inequívoca. Ausência de prejuízo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 327.

«Desde que possível a identificação da parte ré, e sendo feita regularmente a citação, o erro na designação do seu nome é vício perfeitamente sanável, mormente pela ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 327.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada considerando indevida a inclusão, por equívoco, do sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução. Irresignação, da exequente, improcedente. Caso em que a ação monitória foi proposta apenas em face da pessoa jurídica, constituída inicialmente como empresa individual de responsabilidade limitada, tendo apenas ela sido citada e integrado o polo passivo da relação processual. Mero erro material da sentença que fez constar o sócio da pessoa jurídica como executada, aliás corrigido implicitamente pelo acórdão que manteve o decidido em primeiro grau. Hipótese em que apenas seria possível a inclusão do sócio da empresa na etapa de execução pelo mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) que, na forma do atualmente revogado art. 980-A do CC, do mesmo modo que a hoje designada sociedade unipessoal de responsabilidade limitada (CC, art. 1.052, §2º), tem personalidade jurídica própria e, como indica a própria denominação do instituto, responsabilidade limitada. Consequente inviabilidade de exigir da pessoa natural que dá existência à empresa o pagamento das dívidas contraídas em nome desta, salvo, é claro, os casos em que tem lugar, como dito, a aplicação do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada mantida.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264. 1. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda não objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito, mas, sim, indenização por danos morais, em razão do indevido compartilhamento dos dados que ensejaram a feitura do aludido cadastro, em infração à Lei Geral de Proteção de Dados. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do incidente, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264. 1. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda não objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito, mas, sim, indenização por danos morais, em razão do indevido compartilhamento dos dados que ensejaram a feitura do aludido cadastro, em infração à Lei Geral de Proteção de Dados. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do incidente, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264. 1. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda não objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito, mas, sim, indenização por danos morais, em razão do indevido compartilhamento dos dados que ensejaram a feitura do aludido cadastro, em infração à Lei Geral de Proteção de Dados. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do incidente, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência aos comandos exarados no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, instaurado perante o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal (atualmente no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264/STJ). 1. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda não objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito, mas, sim, indenização por danos morais, em razão do indevido compartilhamento dos dados, em infração à Lei Geral de Proteção de Dados. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do incidente, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência aos comandos exarados no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, instaurado perante o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal (atualmente no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264/STJ). 1. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda não objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito, mas, sim, indenização por danos morais, em razão do indevido compartilhamento dos dados, em infração à Lei Geral de Proteção de Dados. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do incidente, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema.

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Direito constitucional e registral. Pessoa transgênero. Alteração do prenome e do sexo no registro civil. Possibilidade. Direito ao nome, ao reconhecimento da personalidade jurídica, à liberdade pessoal, à honra e à dignidade. Inexigibilidade de cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes.

«1 - O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. ... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SOB A ALEGAÇÃO DE SE CONSTITUIR BEM DE FAMÍLIA - ACOLHIMENTO - BEM REGISTRADO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, MAS QUE CONSTITUI HÁ ANOS A ÚNICA RESIDÊNCIA DE SEU SÓCIO - CONJUNTO PROBATÓRIO

Lei 8.009/1990, conforme precedentes desta Corte e do STJ, que deve ser interpretada de modo a alcançar seus fins sociais, na medida em que protege a dignidade da pessoa humana e de seu núcleo familiar, denota como possível a ... (Continua)

10 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE E BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. art. 18, CAPUT, CPC. NÃO CONHECIMENTO.

Versando o debate sobre a impenhorabilidade de bem de família, ao argumento de residirem nele sócia e seu filho, não conheço do agravo de instrumento, relativamente à empresa Comercial de Gás Tatsch Ltda. em atenção ao disposto no art. 18, caput, CPC. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cominatória c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência aos comandos exarados no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, instaurado perante o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito e, não, o reconhecimento da inexigibilidade pela prescrição da dívida. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do incidente, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema, diante do pedido cumulado, de indenização por dano moral.

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Direito constitucional e registral. Pessoa transgênero. Alteração do prenome e do sexo no registro civil. Possibilidade. Direito ao nome, ao reconhecimento da personalidade jurídica, à liberdade pessoal, à honra e à dignidade. Inexigibilidade de cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58. CF/88, art. 1º, III e IV. CF/88, art. 5º, caput e X.

«1 - O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. ... (Continua)

13 - STJ Direito de família. Direito ao nome. Registro público. Civil. Processual civil. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Atribuição de nome ao filho. Exercício do poder familiar que pressupõe bilateralidade e consensualidade. Inadmissão da autotutela. Ato do pai que, desrespeitando consenso dos genitores, acresce unilateralmente prenome à criança por ocasião do registro. Violação dos deveres de lealdade e boa-fé. Ato ilícito. Exercício abusivo do poder familiar. Motivação suficiente para exclusão do prenome indevidamente acrescido. Ausência de comprovação da má-fé, intuito de vingança ou propósito de atingir à genitora. Irrelevância. Conduta censurável em si mesma. Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.631, parágrafo único. (Considerações da Minª. Andrighi sobre a possibilidade de exclusão de prenome da criança inserido, por ocasião do registro, apenas a pedido do pai, sem a observância do nome consensualmente escolhido pelos genitores)

«[...]. O propósito recursal é definir se é admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estelionato e lavagem de dinheiro. Artifícios contábeis e inserção de cláusulas fraudulentas em contratos de aquisição de jogadores de futebol. Vantagem econômica ilícita em prejuízo do clube vítima. Inépcia da denúncia afastada pelo tribunal de origem. Estelionato praticado contra pessoa jurídica. Possibilidade. Desnecessidade de menção expressa na denúncia dos nomes das pessoas físicas diretamente induzidas em erro. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo consta do acórdão recorrido,"os acusados teriam, mediante artifícios contábeis e inserção de cláusulas fraudulentas, em contratos referentes à negociação de jogadores de futebol contratados pela associação, obtido indevida vantagem econômica em prejuízo do clube vítima, mediante indução em erro da respectiva administração. Também teriam os denunciados ocultado e dissimulado a origem e destinação de. valores provenientes dos delitos de estelionato"... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO INTERNO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE GRUPO SOCIETÁRIO. PATRIMONIO COMUM. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Direito constitucional e registral. Pessoa transgênero. Alteração do prenome e do sexo no registro civil. Possibilidade. Direito ao nome, ao reconhecimento da personalidade jurídica, à liberdade pessoal, à honra e à dignidade. Inexigibilidade de cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58. CF/88, art. 1º, III e IV. CF/88, art. 3º, I e IV. CF/88, art. 4º, II. CF/88, art. 5º, caput, I e X. CF/88, art. 78, § 2º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 170. CF/88, art. 227, § 6º. ECA, art. 47, § 4º. ECA, art. 48. Decreto 678/1992, art. 1º. Decreto 678/1992, art. 2º, I. Decreto 678/1992, art. 3º. Decreto 678/1992, art. 7º, Decreto 678/1992, art. 11, 2. Decreto 678/1992, art. 18. Decreto 678/1992, art. 26 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/1969).

«1 - O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. ... (Continua)

17 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Obrigada. Pessoa jurídica. Citação. Ultimação. Pagamento. Ausência. Penhora. Frustração. Inexistência de bens penhoráveis. Esgotamento das diligências pelas credoras. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de deflagração. Pessoa jurídica executada. Desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Requisitos legais para deflagração do incidente (CC, art. 50). Elementos indiciários. Presença. Agravo provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 383/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que, para os recursos interpostos na vigência do CPC/2015, verificada irregularidade na representação de pessoa jurídica consistente na ausência de identificação do signatário da procuração, em instrumento de mandato já constante dos autos, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. É o que se extrai da interpretação conjunta das Súmulas 383, II, e 456, I e III, do TST. II. O Tribunal Regional, embora tenha constatado a existência de instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça recursal, entendeu ser inaplicável à hipótese o CPC/2015, art. 76 e, diante da ausência de identificação do signatário da procuração, não conheceu do recurso ordinário sem a abertura de prazo à parte recorrente para saneamento do vício. III. Desse modo, ao verificar a irregularidade na representação e não designar prazo para saneamento do vício, a Corte de origem decidiu em conflito com as diretrizes fixadas nas Súmula 383/TST e Súmula 456/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Legitimidade ativa ad causam do empresário. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov. 1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações. (...)Tratou-se de uma atecnia, pois, considerando se tratar de empresário individual, a pessoa jurídica propriamente dita não existe. Como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida. Pelo exposto, voto por conhecer e prover o recurso, com fito de afastar a nulidade reconhecida da Certidão de Dívida Ativa, e reconhecer a legitimidade passiva do demandado, o Sr. JOSÉ FERNANDO BETETI BARROS, para responder pelo crédito tributário. De outro lado, o apelado requereu a análise dos itens 4 e 4.1 da impugnação apresentada. No entanto, entendo que estes pedidos de nulidade - baseados no suposto descumprimento dos art. 202, II e III, do CTN, e Lei 6.830/80, art. 26 - encontram-se encobertos pela preclusão consumativa, em que pese se tratar de questão de direito. Com efeito, se o apelado entendia que estes vícios maculavam a cobrança levada a efeito pelo Município em sua execução fiscal, é certo que deveria ter apresentado a fundamentação em sua petição inicial, ou, alternativamente, formular pedido para seu aditamento. Não pode, no entanto, simplesmente inserir argumentação alheia a discussão até então havida dentro da impugnação a contestação, limitando o exercício do contraditório pelo embargado, que sequer teve oportunidade de contestar os novos argumentos lançados pela parte. Neste cenário, compreendendo estar presente a preclusão, afasto a análise dos temas. Em vistas do exposto, voto por conhecer e prover o recurso apresentado, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial, e condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios (fls. 384-386, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE OS ATIVOS BLOQUEADOS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO E NECESSIDADE PARA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. 2. RAZÕES DE DECIDIR - IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE NÃO SE APLICA QUANDO SE TRATA DE ATIVOS DEPOSITADOS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA PRESERVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DIGNA DA PARTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - SIMPLES JUNTADA DE RELATÓRIO DE FOLHA DE PAGAMENTOS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CORRELACIONAR TAL OBRIGAÇÃO COM O MONTANTE BLOQUEADO - OPORTUNIZAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ORIGEM E DESTINAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO NÃO ATENDIDA PELA AGRAVANTE - PARTE QUE DEIXOU DE ATENDER AO DETERMINADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 805, INDICANDO OUTROS BENS OU ATIVOS CUJA CONSTRIÇÃO LHE SERIAM MENOS ONEROSOS. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ,

AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 14/06/2021.... (Continua)