Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE OS ATIVOS BLOQUEADOS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO E NECESSIDADE PARA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. 2. RAZÕES DE DECIDIR - IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE NÃO SE APLICA QUANDO SE TRATA DE ATIVOS DEPOSITADOS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA PRESERVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DIGNA DA PARTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - SIMPLES JUNTADA DE RELATÓRIO DE FOLHA DE PAGAMENTOS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CORRELACIONAR TAL OBRIGAÇÃO COM O MONTANTE BLOQUEADO - OPORTUNIZAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ORIGEM E DESTINAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO NÃO ATENDIDA PELA AGRAVANTE - PARTE QUE DEIXOU DE ATENDER AO DETERMINADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 805, INDICANDO OUTROS BENS OU ATIVOS CUJA CONSTRIÇÃO LHE SERIAM MENOS ONEROSOS. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ,

AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 14/06/2021.... (Continua)