Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE E BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. art. 18, CAPUT, CPC. NÃO CONHECIMENTO.

Versando o debate sobre a impenhorabilidade de bem de família, ao argumento de residirem nele sócia e seu filho, não conheço do agravo de instrumento, relativamente à empresa Comercial de Gás Tatsch Ltda. em atenção ao disposto no art. 18, caput, CPC. ... (Continua)