Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SOB A ALEGAÇÃO DE SE CONSTITUIR BEM DE FAMÍLIA - ACOLHIMENTO - BEM REGISTRADO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, MAS QUE CONSTITUI HÁ ANOS A ÚNICA RESIDÊNCIA DE SEU SÓCIO - CONJUNTO PROBATÓRIO

QUE INDICA COMO ÚNICA FINALIDADE A DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL - BEM QUE, APESAR DE AINDA REGISTRADO NO NOME DA PESSOA JURÍDICA, TERIA SIDO ALIENADO AO SÓCIO DESDE O ANO DE 2009 - PENDÊNCIA DE REGISTRO QUE CONSTITUI MERA FORMALIDADE - PROVAS SUFICIENTES A RESPEITO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL AO NÚCLEO FAMILIAR. CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA QUE DEVE ALCANÇAR OS FINS SOCIAIS DA LEI - IMPENHORABILIDADE CONSTATADA - CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER RETIRADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.I - A

Lei 8.009/1990, conforme precedentes desta Corte e do STJ, que deve ser interpretada de modo a alcançar seus fins sociais, na medida em que protege a dignidade da pessoa humana e de seu núcleo familiar, denota como possível a ... (Continua)