desidia do municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Processual Civil. Execução fiscal. Fazenda Pública Municipal. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Possibilidade. Exequente intimado pessoalmente a dar andamento ao feito durante o trâmite processual. Intimação dirigida a Procuradora do Município. Prazo decorrido sem resposta. Inequívoca desídia do Município, diante da ausência de manifestação em prosseguir com a execução. Abandono configurado. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.

2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxas de licença, fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2002 a 2004. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Desídia do Município não verificada. Demora decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário. Recurso provido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, ORA APELANTE, EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SÚMULA 106/STJ QUE NÃO SE OBSERVA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, IV.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, ORA APELANTE, EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SÚMULA 106/STJ QUE NÃO SE OBSERVA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, IV.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, ORA APELANTE, EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SÚMULA 106/STJ QUE NÃO SE OBSERVA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, IV.

6 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Ato omissivo da administração pública. Tropeço e queda de idosa em passeio público. Danos constatados. Desídia do Município. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«É dever do Município manter em condições satisfatórias de utilização os logradouros e vias públicas. Responsabilidade da edilidade ante os danos causados à transeunte pela negligência de seus prepostos na conservação do passeio público. Reparação material consistente nas despesas comprovadas nos autos. Reparação moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra justa e consentânea com os danos provocados à esfera dos direitos da personalidade da autora.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ITBI - Exercício de 2016. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer prescrição. Não configuração. Existência de lançamento complementar. Ajuizamento tempestivo da ação, após notificação do contribuinte da lavratura do auto de infração. Desídia do Município não configurada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, «CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO DA EXECUÇÃO. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS RESTANTES, AUSENTE DESÍDIA DO MUNICÍPIO. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. APELO DA ENTIDADE IMPOSITORA PROVIDO EM PARTE

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Município de São Paulo - Pretensão ao reconhecimento de prescrição intercorrente - Insurgência contra rejeição da exceção de pré-executividade - Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - Hipótese em que a demora da citação não se deveu à desídia do Município - Aplicabilidade, ademais, da súmula 106, do STJ - Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência do Município contra decisão que, nos termos do CPC, art. 77 determinou o cadastro dos procuradores indicados pela Municipalidade, devendo receber as intimações a partir daquela data e assumir o processo na fase em que se encontra - Não cabimento - É dever das partes informar e manter seus dados cadastrais atualizados perante o Poder Judiciário - Desídia do Município que demorou 7 (sete) anos para informar o descredenciamento do procurador constante nos autos - Inexistência de prejuízo, pois o mérito recursal (honorários advocatícios sucumbenciais) foi objeto de impugnação à exceção de pré-executividade, apresentada pelo Município - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP

Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Cobrança de multa relativa ao descumprimento de obrigações acessórias. Exceção de pré-executividade rejeitada. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Recurso instruído integralmente com as peças dos autos físicos. Prescrição intercorrente não verificada. Demora no andamento do feito justificável, ante a necessidade de comprovação da adesão do débito ao Programa de Regularização de Débitos. Não houve desídia do Município exequente pelo período superior a cinco anos, motivo pelo qual a prescrição intercorrente não se operou. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cobrança de IPTU, tclp e tip. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo. Prescrição. Desídia do município exequente. Súmula 7/STJ. Incidência. Condenação em honorários advocatícios.

«1. Acolhimento de exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução fiscal, referente à cobrança de IPTU, TCLP E TIP, em razão de prescrição, condenado o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1994 A 2001. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE SE DÁ NO PRIMEIRO DIA DO ANO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TRANSCORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NO QUE SE REFERE AOS EXERCÍCIOS DE 1994 A 1997. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. OBSERVÂNCIA DA REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, ORA APELANTE, EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR QUASE 11 ANOS. SÚMULA 106/STJ QUE NÃO SE OBSERVA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E REEXAME DE ACÓRDÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2004 a 2006 - Município de Louveira - Execução fiscal ajuizada em 04/2009 - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade oferecida - Irresignação do executado - Acórdão que deu provimento ao recurso do executado para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguir o processo - Interposição de recurso especial pelo Município - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade - Executado citado em 04/2010 - Deferimento de pesquisas de bens existente em nome do executado - Inocorrência de paralisação do processo por prazo superior ao lustro legal - Ausência de desídia do Município - Acórdão modificado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, III do CPC, por inércia da parte exequente. Existência de intimação pessoal da Fazenda para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Observância do art. 485, §1º, do CPC. Caracterizada a falta de diligência e desídia do Município exequente. Possibilidade da extinção de ofício em execução, independente de requerimento do executado que não compareceu aos autos. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJ/RJ. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, «b.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO ELÉTRICA E OUTRAS INSTALAÇÕES EM QUATRO ESCOLAS DO MUNICÍPIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MULTA DE CINQUENTA MIL REAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE ATENDEU TODAS AS EXIGÊNCIAS, QUE A DEMORA SE DEU POR DESÍDIA DO MUNICÍPIO E DE QUE A MULTA É TERATOLÓGICA E DESPROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA CONDICIONOU A MULTA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA, O QUE JÁ FOI DESIGNADO. ASTREINTES QUE TEM POR INTENÇÃO UNICAMENTE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO FIXADA, NO PRAZO ESTABELECIDO. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, NESTE MOMENTO, IMPORTARIA EM PREMIAR A INÉRCIA DO RECORRENTE, EM DESPRESTÍGIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO PODERIA SUGERIR UM INCENTIVO AO RECORRENTE PARA CONTINUAR PROCRASTINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. IPTU. Sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários. Recurso do Município exequente. Entendimento do STJ no sentido de que a adesão ao programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, IV, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin). Crédito tributário relativo ao exercício de 2002 que já se encontrava prescrito originariamente quando firmado o termo de adesão. Reinício do fluxo prescricional, em relação aos exercícios de 2003 e 2004, após o inadimplemento pelo executado. Configurada a prescrição intercorrente com a inércia do Município pelo quinquênio legal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Falta de diligência e desídia do Município exequente. Princípio do impulso oficial que não ostenta caráter absoluto. Sentença mantida. Jurisprudência deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO, com fulcro no CPC, art. 932, IV, a.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Professora de Educação Infantil do Município de Tatuí, admitida sem concurso público em 04/1988, pelo regime celetista, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - Transposição para o regime estatutário, passando a contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social no ano de 2008 - Pretensão voltada ao reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que indeferiu seu pedido de aposentadoria pela TatuiPrev - Admissibilidade - Questão debatida enfrentada quando do julgamento da ADPF 573 - Aplicação das ressalvas previstas pelo STF ao julgar embargos de declaração na arguição de descumprimento de preceito fundamental - Submissão da Apelante ao regime previdenciário do Município, com a preservação de sua situação jurídica, conforme determinado pela Corte Suprema - Modulação que teve o objetivo de resguardar situações jurídicas estabilizadas há anos, exclusivamente para efeitos previdenciários, tendo em vista a desídia do Município de Tatuí em manter quadro de servidores investidos sem concurso público e não estabilizados na forma do art. 19 do ADCT para ocupação de postos destinados ao exercício de atividades fins e permanentes, tidos como integrantes no regime próprio de previdência, em ofensa à Constituição de 1988 - Sentença de improcedência reformada.

19 - STJ Administrativo e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Destinação de resíduos sólidos. Prestação jurisdicional. Ausência de negativa. Razões dissociadas. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ocorrência do dano. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO- IPTU - CTN, art. 174 - TEMA 980 DO STJ - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO EXEQUENTE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS PRESENTES -DECISÃO MANTIDA.

prazo prescricional para cobrança judicial de crédito de IPTU é de cinco anos, nos termos do CTN, art. 174, contados a partir do dia seguinte ao vencimento da exação, conforme fixado no Tema 980 do STJ. ... (Continua)