Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1994 A 2001. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE SE DÁ NO PRIMEIRO DIA DO ANO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TRANSCORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NO QUE SE REFERE AOS EXERCÍCIOS DE 1994 A 1997. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. OBSERVÂNCIA DA REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, ORA APELANTE, EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR QUASE 11 ANOS. SÚMULA 106/STJ QUE NÃO SE OBSERVA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.