Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Município de São Paulo - Pretensão ao reconhecimento de prescrição intercorrente - Insurgência contra rejeição da exceção de pré-executividade - Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - Hipótese em que a demora da citação não se deveu à desídia do Município - Aplicabilidade, ademais, da súmula 106, do STJ - Recurso não provido.... (Continua)