Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO ELÉTRICA E OUTRAS INSTALAÇÕES EM QUATRO ESCOLAS DO MUNICÍPIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MULTA DE CINQUENTA MIL REAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE ATENDEU TODAS AS EXIGÊNCIAS, QUE A DEMORA SE DEU POR DESÍDIA DO MUNICÍPIO E DE QUE A MULTA É TERATOLÓGICA E DESPROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA CONDICIONOU A MULTA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA, O QUE JÁ FOI DESIGNADO. ASTREINTES QUE TEM POR INTENÇÃO UNICAMENTE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO FIXADA, NO PRAZO ESTABELECIDO. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, NESTE MOMENTO, IMPORTARIA EM PREMIAR A INÉRCIA DO RECORRENTE, EM DESPRESTÍGIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO PODERIA SUGERIR UM INCENTIVO AO RECORRENTE PARA CONTINUAR PROCRASTINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.