Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Processual Civil. Execução fiscal. Fazenda Pública Municipal. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Possibilidade. Exequente intimado pessoalmente a dar andamento ao feito durante o trâmite processual. Intimação dirigida a Procuradora do Município. Prazo decorrido sem resposta. Inequívoca desídia do Município, diante da ausência de manifestação em prosseguir com a execução. Abandono configurado. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.