Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E REEXAME DE ACÓRDÃO -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2004 a 2006 - Município de Louveira - Execução fiscal ajuizada em 04/2009 - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade oferecida - Irresignação do executado - Acórdão que deu provimento ao recurso do executado para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguir o processo - Interposição de recurso especial pelo Município - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade - Executado citado em 04/2010 - Deferimento de pesquisas de bens existente em nome do executado - Inocorrência de paralisação do processo por prazo superior ao lustro legal - Ausência de desídia do Município - Acórdão modificado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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