Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. IPTU. Sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários. Recurso do Município exequente. Entendimento do STJ no sentido de que a adesão ao programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, IV, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin). Crédito tributário relativo ao exercício de 2002 que já se encontrava prescrito originariamente quando firmado o termo de adesão. Reinício do fluxo prescricional, em relação aos exercícios de 2003 e 2004, após o inadimplemento pelo executado. Configurada a prescrição intercorrente com a inércia do Município pelo quinquênio legal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Falta de diligência e desídia do Município exequente. Princípio do impulso oficial que não ostenta caráter absoluto. Sentença mantida. Jurisprudência deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO, com fulcro no CPC, art. 932, IV, a.... (Continua)