Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - ITBI - Exercício de 2016. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer prescrição. Não configuração. Existência de lançamento complementar. Ajuizamento tempestivo da ação, após notificação do contribuinte da lavratura do auto de infração. Desídia do Município não configurada. Recurso provido... ()
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