Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, III do CPC, por inércia da parte exequente. Existência de intimação pessoal da Fazenda para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Observância do art. 485, §1º, do CPC. Caracterizada a falta de diligência e desídia do Município exequente. Possibilidade da extinção de ofício em execução, independente de requerimento do executado que não compareceu aos autos. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJ/RJ. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, «b.... (Continua)