desforco possessorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Comparecimento do empregador na residência do empregado para apurar suposto desaparecimento de objeto. Caracterização. Desforço possessório vedado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.210, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.

«É defeso ao cidadão, salvo nos casos de desforço incontinenti, exercer, por si próprio, atividade inerente ao Estado, como no caso de investigação de suposto furto havido em residência de empregador doméstico que, a título de esclarecê-lo, vai até a casa de empregado, acompanhado de duas outras pessoas, ferindo, sem dúvida, a imagem e o conceito havidos na comunidade em que habita o suposto investigado.»... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 

O crime de ameaça exige a presença de elementos essenciais, tais como: (i) a manifestação do propósito de fazer a alguém um mal futuro; (ii) injustiça desse mal; (iii) conhecimento da ameaça por parte do sujeito passivo; (iv) dolo. ... (Continua)

3 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima. Empresa de transporte de valores. Investigação de desaparecimento de dinheiro. Desforço possessório. Inaplicabilidade. Direito à intimidade violado. Dano caracterizado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.210, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ninguém, em sã consciência e salvo por exibicionismo, gosta de ver as partes mais íntimas do seu corpo vistas por qualquer pessoa, salvo quando, no exercício de sua liberdade, assim age ou quando motivado pelas circunstâncias naturais da vida, a exemplo de exames médicos ou mesmos sanitários públicos. O direito à privacidade se inclui entre as formas de proteção aos atributos valorativos da personalidade humana, incorporados ao CF/88, art. 5º, X, que caracteriza o direito subjetivo constitucional à dignidade, cujo rompimento é objeto de reparação, inclusive a partir da noção de que, no sistema jurídico brasileiro, prevalece, como princípio, o dever de restituição integral do patrimônio, material ou não, lesado.... (Continua)

4 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título dos réus desde 1995. Farto conteúdo probandi. Usucapião em defesa. Cabimento. CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.238. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«1 - Ab initio, convém salientar que um dos efeitos mais importantes da posse é a proteção interdital, que abrange o desforço possessório e os interditos propriamente ditos. 2 - Esta proteção concedida pelo ordenamento jurídico independe da apresentação de qualquer título e decorre da simples situação fática existente, lembrando-se ainda que, a ela podem recorrer todos os possuidores diretos ou indiretos. 3 - Compulsando os autos, verifica-se, pelas provas documental (fls. 57/68), pericial (fls. 137/144) e testemunhal (fls. 162/167) colhidas, que os réus possuem o imóvel, de forma mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título, desde 1995. 4 – Assim, com base na prova dos autos, com acerto agiu a douta magistrada ad quo ao julgar improcedente o pedido reintegratório ao autor, reconhecendo a usucapião alegada em defesa aos réus. 5 – Ressalte-se, por oportuno, que o reconhecimento da usucapião alegada em defesa, faz coisa julgada inter partes, não servindo a sentença como título para transcrição da propriedade no RGI. 6 - Desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJSP «Habeas corpus. Condomínio. Loteamento. Colocação de cancela e uso de controle remoto por motivos de segurança. Recusa pela impetrante. Alegado constrangimento ilegal. Inocorrência na hipótese. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o princípio da legalidade, o desforço possessório, prisão preventiva, etc. CF/88, art. 5º, II e LXVIII. CPP, art. 301 e CPP, art. 647. CCB/2002, art. 1.210, § 1º.

«... Admitido o processamento, os impetrados informaram que o sistema a qual se insurge a recorrente visa proteger e dar segurança aos moradores do loteamento, controlando o acesso de estranhos para evitar a criminalidade no local. Informaram, ainda, que em nenhum momento a impetrante foi impedida de adentrar no loteamento. Noticiam que o Regulamento Interno da Associação dos Moradores do local obriga os associados ao cumprimento das normas de segurança. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPOSSE. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse. O juízo de origem julgou procedente o pedido possessório para reintegrar o autor na posse de imóvel. A apelante sustenta que o imóvel foi adquirido na constância da união estável com o autor e que a posse exercida não configura esbulho, pleiteando a reforma da sentença para improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS E DIREITOS. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. POSTERIOR DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CARTÓRIO. PLEITO DE PARTILHA DE BENS E DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO PELOS EX-COMPANHEIROS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE MEAÇÃO SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. FALECIMENTO DA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JULGAMENTO PREMATURO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DO AUTOR DE PRODUZIR AS PROVAS REQUERIDAS PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE DIREITO POSSESSÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. RÉUS QUE SEQUER FORAM CITADOS PARA CONTESTAR A AÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DO DECISUM. DETERMINAÇÃO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação da demandada. Descabimento. Comodato verbal entabulado com terceiro, não possuidor do imóvel, que demonstra o exercício irregular da posse pela apelante e sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Esbulho possessório demonstrado, tendo sido exercido previamente o desforço imediato para retirada dos ocupantes da área rural, o qual se consubstanciou em medida inócua em face da reocupação do bem pelo requerido. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 561. Área destinada à compensação ambiental, em consonância com a documentação apresentada e colheita de depoimentos em audiência de justificação. Retomada da posse pela autora que se nos afigura de rigor. R. sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO AUTOR CONTRA O MUNICÍPIO DE IVORÁ E LJ TURISMO DE IVORÁ LTDA. VISANDO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE IMÓVEL RURAL UTILIZADO PARA FINS TURÍSTICOS. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Diante da ausência de prova de doação ou comodato do imóvel objeto da demanda ao ex-casal outrora unido pelo regime da comunhão parcial de bens, exsurge que a hipótese presente versa sobre partilha da posse do imóvel. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. POSSE DECORRENTE DA VIDA EM COMUM. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. POSSE LEGÍTIMA. JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU RESIDIR NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, JUNTAMENTE COM SEUS FILHOS MENORES, DURANTE E APÓS A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O FORMAL CESSIONÁRIO DO CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE, SENDO A COABITAÇÃO PRESUMIDAMENTE LEGITIMADA PELO ESFORÇO COMUM. A POSSE EXERCIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, AINDA QUE O CONTRATO FIGURE APENAS EM NOME DE UM DOS COMPANHEIROS, ATRAI A PRESUNÇÃO DE COMPOSSE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.725, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA DOMINIAL PARA FINS POSSESSÓRIOS. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA RÉ, EXIGINDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SEM RESPALDO JUDICIAL, CONSTITUI ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR FUNDADO RECEIO DE TURBAÇÃO, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DO MANDADO PROIBITÓRIO. EVENTUAIS ALEGAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE, PAGAMENTOS ISOLADOS OU DIVISÃO DESIGUAL DO IMÓVEL NÃO AFASTAM A TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA, CUJA FUNÇÃO É GARANTIR O ESTADO DE FATO PROTEGIDO PELO ORDENAMENTO, NÃO SENDO A VIA PRÓPRIA PARA PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU REEMISSÃO DO RÉU NA POSSE DO IMÓVEL. POSSUIDOR DIRETO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RETOMADA UNILATERAL DA POSSE PELO COPROPRIETÁRIO. DESFORÇO PRÓPRIO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A autotutela possessória, na forma do desforço imediato prevista no art. 1.210, §1º, do Código Civil, somente é admitida quando exercida de forma imediata à ocorrência do esbulho ou da turbação, não se prestando a legitimar retomada forçada da posse após decurso de tempo ou quando já manejada ação possessória. 2. O ingresso unilateral do coproprietário no imóvel, com troca de fechaduras e alegação de abandono, configura conduta antijurídica quando inexistente atualidade da agressão à posse e ausência de autorização judicial. 3. Decisão agravada que reconheceu a posse legítima do agravado e determinou sua reemissão no imóvel deve ser mantida, diante da ausência dos requisitos legais para o desforço e da inadequação da via eleita pelo agravante. 4. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Concubinato. Mulher que, após a morte do companheiro de longos anos, continua ocupando o apartamento onde moravam. Pendência de ação para reconhecer sociedade de fato. Caracterização de composse sobre o bem. Possessória ajuizada pelo espólio. Improcedência. CCB, art. 488 e CCB, art. 489. CPC/1973, art. 927, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

«É de reconhecer-se a tutela possessória à concubina que permaneceu ocupando o apartamento após a morte do companheiro de longos anos e que postula, em ação própria, a meação do bem adquirido na constância da sociedade de fato, mediante o esforço comum. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJRJ Apelação Cível. Ação de partilha de bens havidos na constância do casamento, cujo regime de bens era o da Separação Legal. Controvérsia limitada ao percentual a que faria jus cada ex-cônjuge. Parte Autora que defende a divisão em 50% para cada e Parte Ré, que afirma ter contribuído em maior proporção, ambicionando 70% do valor do patrimônio. Sentença de procedência, determinando a partilha em porções iguais para cada ex-cônjuge. Apelo da Parte Ré. Verbete de 377 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo o qual, «no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". Jurisprudência do STJ que, conquanto ratifique a aplicação da mencionada Súmula 377, exige a prova do esforço comum entre os cônjuges. Conjunto probatório dos autos a recomendar a manutenção da sentença. Patrimônio comum constituído pelos direitos possessórios sobre terreno no qual foi construído imóvel. Documento de aquisição do bem componente do patrimônio que foi firmado por ambos os litigantes, sem a indicação de qualquer proporção. Prova testemunhal a evidenciar a equânime divisão de esforços das partes para a construção da casa. Documentos apresentados pela Parte Ré que não são suficientes a demonstrar que sua contribuição foi superior à da Parte Autora. Para além do esforço imaterial decorrente da própria relação conjugal, depoimentos das testemunhas a evidenciar que a Parte Autora contribuiu com o esforço financeiro e até mesmo físico, já que teria, inclusive, laborado com as forças de seus braços na realização da obra. Parte Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Majoração da verba para 12% do valor do patrimônio a partilhar, observada a gratuidade. Desprovimento do recurso.

15 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Cumulação com partilha de bens. Direito possessório sobre terreno deixado pelo falecido. Período de convivência anterior à Constituição Federal de 1988. Exigência efetiva da prova de contribuição material. Ausência. Inaplicabilidade da presunção legal de esforço comum. Relação com duração de tempo exíguo em contraposição ao longo período para propositura da demanda. Improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. POSSE INJUSTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. COMPOSSE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Como regra, documentos devem ser juntados aos autos com a petição inicial (no caso do autor) ou com a resposta (no caso do réu). O art. 435 do CPC[1], contudo, prevê exceções «(..) desde que não sejam [os documentos] indispensáveis à apreciação da demanda, observe-se o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé. (..) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 26/10/2015.). 1.1. No caso, além de não se vislumbrar má-fé do autor/apelante na juntada de documentos com as alegações finais, no juízo de origem, o contraditório foi observado, tendo a requerida/apelada se manifestado nos termos dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. A documentação acostada mostra-se como reforço à argumentação, razão por que desnecessário o desentranhamento. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIÃO ESTÁVEL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. COMPOSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO EXCLUSIVA. DIREITO À UTILIZAÇÃO CONJUNTA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo apelante em face da ex-companheira, sob o fundamento de que a posse da requerida não caracteriza esbulho, pois o imóvel foi adquirido na constância da união estável, configurando-se composse. O apelante sustenta que é o legítimo proprietário dos bens, adquiridos exclusivamente com recursos próprios, e que a posse da apelada é ilegítima, requerendo sua reintegração. ... (Continua)

18 - TJSP *Possessória - Reintegração - Liminar anteriormente deferida - Autorização para uso de reforço policial e arrombamento após pleito do Oficial de Justiça - Decisão correta - Recurso improvido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE RURAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO DA AUTORA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DO RÉU. APELO DA PARTE AUTORA.

Ação de reintegração da posse de imóvel rural inicialmente objeto de comodato celebrado pela autora com o réu, seu filho, desaparecendo o título de posse após desentendimentos familiares, além de perdas e danos por eventuais prejuízos. Pedidos contrapostos de usucapião e indenização por benfeitorias. Sentença de procedência do pedido possessório autoral e procedência do pedido indenizatório do réu. Apelo da autora. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão determinando a exclusão de um imóvel do plano de partilha, pela ausência do registro em nome do finado - Prematura a exclusão do bem - Decisão reformada - Possibilidade de partilha dos direitos possessórios - Agravada, companheira do «de cujus, todavia, defendendo nesta Instância, que adquiriu o bem pelo esforço exclusivo - Existência, ao que tudo indica, de contrato de gaveta - Recorrida que, ao ingressar na origem, poderá defender a sua tese, que será analisada pelo juízo, já munido de melhores elementos para concluir pela manutenção ou exclusão do imóvel no plano de partilha - Recurso parcialmente provido.... (Continua)