Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU REEMISSÃO DO RÉU NA POSSE DO IMÓVEL. POSSUIDOR DIRETO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RETOMADA UNILATERAL DA POSSE PELO COPROPRIETÁRIO. DESFORÇO PRÓPRIO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A autotutela possessória, na forma do desforço imediato prevista no art. 1.210, §1º, do Código Civil, somente é admitida quando exercida de forma imediata à ocorrência do esbulho ou da turbação, não se prestando a legitimar retomada forçada da posse após decurso de tempo ou quando já manejada ação possessória. 2. O ingresso unilateral do coproprietário no imóvel, com troca de fechaduras e alegação de abandono, configura conduta antijurídica quando inexistente atualidade da agressão à posse e ausência de autorização judicial. 3. Decisão agravada que reconheceu a posse legítima do agravado e determinou sua reemissão no imóvel deve ser mantida, diante da ausência dos requisitos legais para o desforço e da inadequação da via eleita pelo agravante. 4. Recurso desprovido.... (Continua)