descumprimento da ordem de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Administrativo. Concurso público para provimento de cargos. Taxa de inscrição. Agendamento eletrônico de recolhimento por via bancária. Conta corrente. Insuficiência de fundos. Descumprimento da ordem de débito. Licitude. Inexistência de dano moral. Carência da ação. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 267, VI.

«Réu a quem autor não imputa resistência a pretensão. Desnecessidade de provocação da jurisdição. Falta de interesse de agir. Alteração da causa de pedir em apelo. Não conhecimento. Ação proposta, por interessada em participar de concurso público para provimento de cargos na Administração Direta do Estado, em face do BANCO DO BRASIL S.A. responsável pela arrecadação de taxa de inscrição, e em face também da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP, à qual foi cometido proceder ao certame. Alegação de que, tendo agendado eletronicamente, na instituição financeira, o recolhimento da taxa de inscrição, o banco não a debitou por força de saldo negativo ilícitos porque resultante de débitos de tarifas bancárias de que estão isentas as contas-salários, sendo por isso ilícitos. Pedido de condenação de a instituição financeira os «cancelar, e repetir indébito; de a fundação admiti-la no certame; e de ambas indenizarem dano moral. Sentença de improcedência. Apelo a inovar, na medida em que alega que empréstimo também eletronicamente contratado e depositado em conta garantiam o débito da taxa de inscrição, para cujo pagamento não há necessidade de saldo. ... (Continua)

2 - STF Direito constitucional. Argüição de descumprimento de preceito fundamental (CF/88, art. 102, § 1º 1º. Lei 9.882/1999, art. 1º, e ss.). Vencimentos de servidores públicos ativos e proventos de inativos. Gratificações. Vantagens. Cálculo de acréscimos pecuniários. Teto de vencimentos e proventos. Impugnações de decisões monocráticas e colegiadas do Tribunal de Justiça do Ceará, proferidas em reclamações. Alegação de violação aos arts. 5º, LIV e LV, 37, ««caput e, XIV, 100, § 2º, da CF/88, bem como ao emenda constitucional 19/1998, art. 29. Questão de ordem. Medida cautelar.

«1. A Constituição Federal de 5.10.1988, no parágrafo único do art. 102, estabeleceu: a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Esse texto foi reproduzido como § 1º do mesmo artigo, por força da Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEIS. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL. DANO. AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU PRISÃO DOMICILIAR. INCABÍVEIS. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU PRISÃO DOMICILIAR. INCABÍVEIS. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJPR HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. OFENDIDA QUE PEDIU PELA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR REVOGADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. FEMINICÍDIO. TENTATIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEIS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEIS. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento no descumprimento de medidas protetivas deferidas nos autos do processo 0024412-70.2023.8.19.0038. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. PARTILHA EM DIVÓRCIO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA WHATSAPP VÁLIDA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. CULPA GRAVE DO RÉU. MULTA MANTIDA.

Ação visando a extinção de condomínio sobre veículo partilhado em acordo de divórcio. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA MULHER. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. 

Caso em exame  1. Trata-se de Habeas Corpus 0014062-53.2025.8.16.0000, impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pela prática, em tese, do delito de descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e lesão corporal (art. 129, §1º, I, CP). II. Questão em discussão   2. A questão em discussão consiste em saber se houve alguma ilegalidade ou abusividade na decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir   3. A prisão preventiva do paciente foi decretada devido a violência empregada e ao risco concreto de reiteração delitiva, não sendo suficientes as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 para a proteção da vítima e da ordem pública. 4. A manutenção da prisão preventiva é necessária para garantir a aplicação da lei penal, em consonância com os arts. 312 e 313, III, ambos do CPP. IV. Dispositivo e tese   5. Ordem denegada. Tese de julgamento: «A prisão preventiva é mantida para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante do risco concreto de reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.  ________  Dispositivos relevantes citados: CPP. Art. 312 e 313, III; CP, art. 129, §1º, I; Lei 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0012773-22.2024.8.16.0000 - Antonina - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 16.03.2024.... (Continua)

13 - TJMG Prefeito. Crime de responsabilidade. Desobediência a ordem judicial. Caracterização do delito. Ordem judicial determinando reintegração de servidores demitidos. Descumprimento. Justificativa meramente protelatória. Motivação da recusa ou da impossibilidade de cumprir a ordem. Não-aceitação pela autoridade competente. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV.

«O não-cumprimento imediato de ordem judicial, da qual conste expressamente que a providência deve ser realizada «incontinenti, configura o crime previsto no inc. XIV do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Assim, o Prefeito Municipal que não atende à segurança deferida, deixando de cumprir determinação judicial, ao não reintegrar os servidores que havia demitido, comete o referido crime, sendo irrelevante o fato de a desobediência ter-se dado no seu mandato anterior, uma vez que o fim do mandato não constitui causa de extinção da punibilidade A justificativa apresentada para o descumprimento da ordem judicial somente impede a configuração do delito previsto no inc. XIV do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, quando a mesma se mostra satisfatória. Mostrando-se ela meramente protelatória, fica caracterizado o delito. A motivação da recusa do Prefeito ou da impossibilidade de cumprir a ordem judicial deve ser aceita pela autoridade competente. A aceitação é condição indispensável para que não se tenha por tipificada a infração penal, pois as alegações do prefeito, por si sós, não afastam a sua responsabilidade.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. VALOR INCONTROVERSO NÃO INDICADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações revisionais de contrato bancário decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, a petição inicial deve, além de preencher os requisitos gerais previstos no CPC, art. 319, discriminar as obrigações controvertidas com a quantificação do valor incontroverso do débito, nos termos do art. 330, §2º, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Atipicidade da conduta para o delito do CP, art. 330. CP. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do CP, art. 330 - Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE DÉBITO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MAJORADA PARA R$ 2.000,00 POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MEIO COERCITIVO QUE GARANTE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA AGRAVO NÃO PROVIDO. 

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Trancamento. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... (Continua)

18 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, notadamente para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito de desobediência. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)