Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, notadamente para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)