desacato e desobediencia consuncao em resistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Condenação por crimes de violência doméstica, desobediência, desacato e resistência. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação por desacato e absolvendo do crime de desobediência, com fixação de honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sarandi, que condenou o recorrente pela prática de diversos delitos, incluindo desobediência, desacato e resistência, além de tráfico de drogas. O recorrente alega que a sentença não aplicou corretamente o princípio da consunção entre os crimes de desobediência e desacato, requerendo a absolvição das imputações de desobediência e desacato, mantendo apenas a pena relativa ao crime de resistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desobediência e desacato, e se a condenação por desacato deve ser mantida, considerando a embriaguez do réu e a relação entre os delitos cometidos.III. Razões de decidir3. O princípio da consunção não se aplica, pois os crimes de desobediência e desacato possuem desígnios autônomos e não são fases de um mesmo delito.4. A materialidade e autoria dos crimes foram devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais e pela confissão do réu.5. A embriaguez do réu não exclui sua responsabilidade penal, nem justifica a prática dos crimes de desacato e desobediência.6. A defesa não apresentou elementos que desqualificassem os depoimentos dos agentes públicos, que possuem fé pública.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prática de desacato a funcionário público no exercício da função, mesmo que motivada por embriaguez, não exclui a culpabilidade do agente, sendo irrelevante o estado emocional do réu para a configuração do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 24-A, 28, 330, 331; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; CPP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 330 - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 04.03.2023; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO. PEDIDO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE, Rel. Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 12.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi analisado e a decisão manteve a condenação do réu por desacato e desobediência, mas absolveu-o do crime de desobediência. O tribunal entendeu que os crimes cometidos pelo réu foram diferentes e não se anulam entre si, pois ocorreram em momentos distintos e com intenções autônomas. A defesa pediu a reforma da sentença, alegando que as condutas deveriam ser absorvidas uma pela outra, mas o tribunal não aceitou esse argumento. Além disso, foi mantida a justiça gratuita e fixados honorários advocatícios ao defensor dativo. Portanto, o recurso não foi aceito e a condenação foi confirmada.... (Continua)

2 - TJPE Penal e processo penal. Crimes de desobediência, resistência e desacato (arts. 329, 330 e 331 do CP) e contravenção penal (art. 62 do Decreto Lei 3.688/41). Princípio da consunção. Aplicabilidade em relação à desobediência, à resistência e ao desacato. Cabimento. Condutas praticadas no mesmo contexto fático e temporal. Delitos absorvidos pelo mais grave, isto é, o desacato. Redução da pena de 09 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 20 dias multa para 06 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 10 dias multa, mantida a substituição por pena restritiva de direitos. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que é cabível a aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de desobediência, resistência e desacato porquanto praticados no mesmo contexto fático temporal. Contudo, deve ser mantido o concurso material quanto à contravenção penal inserta no art. 62 do Decreto Lei 3.688/41, já que cometida em contexto autônomo, antes, inclusive, da chegada da polícia. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Resistência e desacato. Consunção. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta do voto condutor do julgado prolatado na origem que os crimes de desobediência e desacato foram praticados em momentos e contextos diversos, e modificar essa conclusão para entender que eles foram praticados no mesmo contexto fático, com quer a defesa para aplicar o princípio da consunção, demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade rebatida. Súmula 182/STJ afastada. Agravo regimental provido. Dano qualificado. Resistência. Desobediência. Desacato. Manutenção da condenação dos crimes de desacato e resistência. Ordem legal emanada por autoridade policial. Preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Autorização constitucional. CF/88, art. 144, princípio da consunção (desobediência e dano qualificado). Impossibilidade. Re lação de dependência não verificada. Súmula 7/STJ. Recurso especial ao qual se concede parcial conhecimento e se nega provimento.

1 - Devidamente rebatidos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo regimental deve ser provido para conhecer do agravo em recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por desobediência, desacato e resistência, com pena de 11 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal. Recurso busca a absolvição quanto ao todo da condenação por insuficiência probatória e, especificamente quanto ao crime de desobediência, pela atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a substituição da pena corporal por pena de multa e, ainda, o abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

6 - TJPR PROCESSO E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. ARTS. 147, 329, 330 E 331, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE INEGAVELMENTE SENTIU TEMOR EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. CRIMES QUE DEVEM SER COMETIDOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, SERVINDO UM NECESSARIAMENTE COMO MEIO PARA A PRÁTICA DO OUTRO. NEXO DE DEPENDÊNCIA SOMENTE ENTRE OS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. IDENTIDADE DE DESÍGNIOS. PREVALÊNCIA DA PENA RELATIVA AO CRIME DE RESISTÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA O PEDIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA

e LESÃO CORPORAL LEVE MAJORADA - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Afronta ao CPP, art. 155 não evidenciada - Legítima defesa. Inocorrência - Violenta emoção não caracterizada - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Evidenciados desígnios autônomos - Condenação mantida. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal - Resistência, desobediência e desacato - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade da conduta, consubstanciada no princípio da insignificância - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos das vítimas assaz valiosos na elucidação dos fatos - Inaplicabilidade do crime de bagatela - Considerando-se que os desígnios dos crimes de resistência, desobediência e desacato são autônomos e um deles não configura fase normal de preparação ou de execução de outro, não se aplica o princípio da consunção - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena-base de cada um dos crimes fixada no patamar mínimo - Quantum punitivo, somado, que permite a substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou multa, nos termos do art. 44, parágrafo 2º, do CP - Afastamento da prestação pecuniária - Regime prisional aberto adequado. Recurso parcialmente provido

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇA (PRIMEIRO FATO). DESACATO (SEGUNDO FATO). DESOBEDIÊNCIA (TERCEIRO FATO). DANO QUALIFICADO (QUARTO FATO). RESISTÊNCIA (QUINTO FATO).

Caso em exame 1. Trata-se de apelações criminais pela defesa e pelo órgão acusatório em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo a ré condenada como incursa nos tipos penais do art. 147, caput (primeiro fato), art. 163, parágrafo único, III (quarto fato), e art. 329, caput (quinto fato, mediante aplicação do princípio da consunção em relação aos fatos dois e três, capitulados nos arts. 331 e 330, respectivamente), todos do CP. ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESACATO (CP, art. 331) E DANO SIMPLES (CP, art. 163). ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, art. 150). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DO DELITO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELANTE QUE NÃO SE INSURGE QUANTO À APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. 2) PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE, ATÉ O DIA DOS FATOS, TINHA AUTORIZAÇÃO PARA PERMANECER NO LOCAL. NÃO DEMOSNTRADO O INGRESSO EM DOMICÍLIO ALHEIO CONTRA A VONTADE DO DOMINUS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DANO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. VÍTIMA QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO QUEBROU OS OBJETOS DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO DA APELADA, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. VII, C/C ART. 14, INC. II. ROUBO MAJORADO TENTADO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 330. DESOBEDIÊNCIA. ART. 331. DESACATO.

EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. ROUBO.... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, PERSEGUIÇÃO, AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. AUTORIA E MATEIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA CORRETAMENTE FIXADA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

  ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. DESACATO. DESOBEDIÂNCIA. DESACATO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IENTIFICADOR. LESÕES CORPORAIS. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO E POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEFENSIVO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA MOMENTO POSTERIOR À OITIVA DAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, PLEITEANDO O DEFERIMENTO DOS PEDIDOS POR ESTA VIA, ADUZINDO A NECESSIDADE DE PRONTA ANÁLISE DAS PROVAS REQUESTADAS.

A denúncia nos autos de origem descreve que a paciente, no dia 30/08/2017, desacatou policiais militares no exercício de suas funções, dirigindo-se a eles aos gritos, de forma agressiva e com o intuito de humilhá-los, com as seguintes palavras: «Não podem ficar na frente da minha casa! Vão todos para a Corregedoria! Não tenho culpa se estão com os salários atrasados, passando fome". Que, ainda no mesmo dia, na sede da 129ª Delegacia de Polícia, a paciente desobedeceu às ordens legais dos agentes ao negar-se a apresentar sua identificação para que pudesse lavrado o termo circunstanciado pelo crime de desacato. Por fim, que a paciente, também no mesmo dia, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, eis que resistiu à condução do policial civil Rodolfo Rosa desferindo-lhe tapas. Em resposta preliminar, além de arrolar testemunhas, a defesa técnica pleiteou, em provas, a expedição de ofícios para a vinda de procedimentos instaurados pela paciente nos dias 06/09/2017 e 05/10/2017, de informações da Corregedoria de polícia quanto à eventual existência de inquéritos administrativos penais em desfavor dos policiais; e por fim, que fosse juntado ao processo o laudo complementar de exame de corpo de delito da paciente. Retornados os autos à conclusão, e com esteio no parecer Ministerial, o magistrado a quo, não verificando a ocorrência de qualquer das hipóteses descritas nos, do art. 397, I a IV do CPP, determinou a inclusão do feito em pauta, nos termos do CPP, art. 399, com a intimação das testemunhas arroladas pelas partes. A defesa opôs embargos de declaração quanto aos demais pedidos de prova, que foram rejeitados sob o fundamento de que tal análise seria feita após a instrução oral do processo. Nesse contexto, não assiste razão ao impetrante. Com efeito, o deferimento de suas pretensões exige a análise dos demais elementos acostados aos autos de origem, assim não sendo possível obtê-la diretamente por esta via. Frisa-se que as provas não foram indeferidas, apenas tiveram sua análise postergada para depois de colhida a prova oral, constando das informações prestadas autoridade apontada como coatora, nesta impetração, que o patrono não teria esclarecido a finalidade de suas pretensões. Com efeito, vê-se dos autos de origem que o primeiro requerimento de provas atine a questões ocorridas em 06/09/2017 e 05/10/2017, portanto posteriormente às descritas na acusação, assim, ao menos a princípio, alheias ao IP que deu origem à ação penal. Quanto à vinda de informações sobre possíveis inquéritos administrativos penais em desfavor dos policiais, como destacado pelo magistrado, não se pode olvidar que a imputação não é em face destes, mas sim da paciente Jaqueline, sublinhando-se que não houve esclarecimento por parte do advogado da finalidade da consulta pretendida às Corregedorias da Policial Civil e Militar. No mais, como também se deu em relação aos pedidos acima, o impetrante não logrou demonstrar a necessidade da imediata vinda do laudo complementar, sendo certo que a pertinência de tais pedidos será aferida em momento oportuno, segundo o decidido pela autoridade apontada como coatora. Nos termos do parecer ofertado pela Procuradoria de Justiça nestes autos, «o magistrado não está adstrito a um momento processual pré-determinado para decidir sobre as provas solicitadas pelas partes, razão pela qual não procede a tese de cerceamento de defesa aduzida na inicial". Conclui-se, assim, que não se pode falar em direito líquido e certo à produção da prova requerida, ou sequer na análise de seu cabimento neste momento, circunstância que afasta a plausibilidade jurídica do pedido. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. CÁRCERE PRIVADO. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA - CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO - RECURSO MINISTERIAL, POSTULANDO QUE SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO A APELADA NAS PENAS DOS arts. 129, CAPUT E §12, 329 E 331, TODOS DO CP; EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO CP, art. 147, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, E MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO CP, art. 330. RECURSO DEFENSIVO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 331; A ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA; BEM COMO DO CRIME DE AMEAÇA, QUE TERIA SIDO PRATICADO EM MOMENTO DE EXALTAÇÃO; E A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

18 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO PERIGOSA. RESISTÊNCIA, DESACATATO E DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PENA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Evidenciado que o réu conduzia motocicleta em alta velocidade, com manobras perigosas em via pública, como arrastamento de pneus e invasão da contramão da direção, gerando perigo de dano a diversas pessoas, resta configurado o crime previsto no CTB, art. 311.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Desacato e desobediência. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Denúncia que preenche os requisitos mínimos. Advogado que, em audiência de instrução e julgamento, supostamente desobedeceu à ordem judicial para não captação de imagens da vítima e das testemunhas e que se valeu de equipamento camuflado. Voz de prisão contra a magistrada manifestamente ilegal. Convenção americana de direitos humanos. Decreto 678/1992, art. 13º. Compatibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e sem habilitação. Desacato. Resistência. Desobediência. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... (Continua)