Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSO E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. ARTS. 147, 329, 330 E 331, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE INEGAVELMENTE SENTIU TEMOR EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. CRIMES QUE DEVEM SER COMETIDOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, SERVINDO UM NECESSARIAMENTE COMO MEIO PARA A PRÁTICA DO OUTRO. NEXO DE DEPENDÊNCIA SOMENTE ENTRE OS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. IDENTIDADE DE DESÍGNIOS. PREVALÊNCIA DA PENA RELATIVA AO CRIME DE RESISTÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA O PEDIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.