Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESACATO (CP, art. 331) E DANO SIMPLES (CP, art. 163). ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, art. 150). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DO DELITO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELANTE QUE NÃO SE INSURGE QUANTO À APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. 2) PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE, ATÉ O DIA DOS FATOS, TINHA AUTORIZAÇÃO PARA PERMANECER NO LOCAL. NÃO DEMOSNTRADO O INGRESSO EM DOMICÍLIO ALHEIO CONTRA A VONTADE DO DOMINUS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DANO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. VÍTIMA QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO QUEBROU OS OBJETOS DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO DA APELADA, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.