deposito inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Decisão monocrática. Depósito inicial. Devolução ao autor. Honorários de sucumbência. Majoração.

«1. Extinta a rescisória sem resolução do mérito, por decisão singular do relator, o depósito inicial dado em garantia da multa deve ser restituído ao autor. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO DEPÓSITO INICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Em ação de constituição de servidão administrativa, a correção monetária deve incidir sobre a diferença entre o valor do depósito inicial e o valor fixado na indenização, a partir da data da perícia até o efetivo pagamento, considerando o índice da Corregedoria-Geral de Justiça do respectivo tribunal. 2. Tratando-se de constituição de servidão administrativa, a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano é válida quando houver imissão provisória na posse e divergência entre o preço ofertado e o valor fixado na sentença. 3. É possível a cumulação de juros compensatórios e moratórios nas ações de servidão administrativa.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO INICIAL - IMISSÃO NA POSSE. ALVARÁ. FALTA DE CONTROVÉRSIA. CABIMENTO.

Tendo em vista o depósito inicial na fase postulatória da presente ação de desapropriação, com vistas à imissão imediata na posse da propriedade do agravante; da falta de controvérsia sobre a dedução da quantia nos autos do cumprimento de sentença 5003852-23.2024.8.21.0073, consoante impugnação do município ora agravado naqueles autos; bem como do deferimento do levantamento parcial em favor dos demais proprietários credores, devida a expedição de alvará da quantia correspondente ao lote individual do agravante, no presente cumprimento de sentença.... (Continua)

4 - STJ Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. ... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. ... (Continua)

6 - TRF1 Desapropriação. Edifício comercial. Depósito inicial no valor cadastral das unidades para cada um dos titulares. Desconsideração do valor das áreas comuns. Necessidade de complementação da oferta.

7 - STJ Desapropriação. Correção monetária. Indenização que corresponde ao «quantum fixado na sentença menos o valor do depósito inicial. Incidência da correção monetária sobre ambas as parcelas, até a data do pagamento. (Cita jurisprudência).

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial de ação rescisória e julgou extinta a ação sem resolução de mérito por falta de recolhimento do depósito exigido e das custas processuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da gratuidade judiciária e se a ausência de recolhimento das custas e do depósito inicial justifica o indeferimento da petição inicial. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade judiciária foi indeferida com base na insuficiência de provas do estado de vulnerabilidade financeira da agravante, que aufere benefício previdenciário substancial. 4. A ausência de recolhimento das custas iniciais e do depósito de 5% do valor da causa, conforme exigido pelo CPC, art. 968, II, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação do estado de vulnerabilidade financeira. 2. A falta de recolhimento das custas e do depósito inicial em ação rescisória resulta no indeferimento da petição inicial.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DO DÉBITO NA FORMA DO CPC, art. 916. NECESSIDADE DE OITIVA DAS CREDORAS E DE DECISÃO SOBRE O VALOR CORRETO DO DEPÓSITO INICIAL E DAS PARCELAS.

Inconformismo das exequentes acolhido. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Pleito de imissão provisória na posse. Falta de depósito inicial. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção processual. Falta de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Pleito de imissão provisória na posse. Falta de depósito inicial. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção processual. Falta de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Manifestação sobre o valor do depósito inicial. Necessidade. Eventual concordância. Possibilidade de dispensa da realização de perícia. Observância ao princípio da justa indenização. Recurso não provido.

13 - STJ Tributário. Processo civil. Indeferimento de pedido de levantamento de depósito inicial de ação rescisória julgada improcedente. Posterior desistência dos recursos extraordinários em razão de parcelamento. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem ao indeferir o pedido de levantamento do depósito inicial realizado na ação rescisória transitada em julgado, calcadas que foram no exame do iter processual, bem como na constatação de que, em verdade, não houve renúncia ao direito em que fundada a ação, «nem se pode estabelecer exata identificação quanto aos débitos que se aproveitaram dos benefícios do REFIS e o que estava em disputa na ação rescisória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Ação rescisória. Agravo. Depósito inicial. Ausência. Indeferimento da petição inicial.. Segundo entendimento da Segunda Seção desta corte, «[...] a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 267, I, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos, II e III .. Agravo não provido.

15 - STF Ação rescisória. Extinção do processo antes da citação do réu. Devolução do depósito inicial aos autores. Impossibilidade de fazer reverter o valor, a título de multa, para a União. CPC/1973, art. 494, parte final, e art. 488, II. (Com precedentes e votos vencidos).

16 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA.2. RAZÕES DE DECIDIR - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE TAL DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO - REQUERENTE QUE AUFERE GANHOS RAZOÁVEIS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA PERMITIR-LHE SUPORTAR OS ENCARGOS DA DEMANDA, SEM PREJUÍZO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DEPÓSITO INICIAL, NA FORMA DO ART. 98, § 6º DO CPC.2.2. DEFERIMENTO, DE OFÍCIO, DE PARCELAMENTO DO DEPÓSITO INICIAL, NA FORMA DO ART. 98, § 6º DO CPC.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGENTE NO ARES 972.754/SP, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 07/02/2017, DJE 17/02/2017.

17 - STJ Desapropriação. Administrativo. Precatório complementar. Depósito inicial não levantado. Circunstância que não impede a expedição do precatório complementar. Decreto-lei 3.365/41, art. 33, § 2º.

«O fato de ter ou não havido o levantamento do depósito efetuado no início do feito expropriatório não tem qualquer relevância para a expedição do precatório complementar, por se tratar de mera atualização de valores recebidos em precatórios anteriores. Ademais, ainda que não tenha havido o levantamento de oitenta por cento (80%) do preço inicialmente depositado, conforme a faculdade prevista no § 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, a responsabilidade por esse fato não pode ser atribuída ao ente público, pois é dever do expropriado providenciar a documentação necessária à sua efetivação, nos termos do art. 34 do mesmo diploma legal.... (Continua)

18 - TJDF Ação de consignação em pagamento. Valor da causa. Prestações vincendas. Indeferimento da inicial. CPC/2015, art. 292.

«1 - Tratando-se de prestações periódicas, protestando o autor da consignação em pagamento pelos depósitos em continuação, nos termos do CPC/1973, art. 892, o benefício patrimonial procurado não se limita ao depósito inicial, correspondendo o valor da causa ao da primeira prestação consignada multiplicado por doze, observado o limite de um ano, segundo a regra do CPC/1973, art. 260. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Sucumbência. Omissão. Desapropriação. Depósito inicial inferior à condenação. Ônus dos expropriantes.

«1. Considerando que houve prequestionamento a respeito da matéria e adequada impugnação no Recurso Especial, cabe manifestação do STJ quanto aos ônus sucumbenciais reconhecidos pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária complementares. Prazo de resgate. Percentual dos juros. Aplicação da Lei vigente na data do depósito inicial. Súmula 83/STJ.

«1. Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária - TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. ... (Continua)