Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5011.0200

1 - STJ Desapropriação. Correção monetária. Indenização que corresponde ao «quantum fixado na sentença menos o valor do depósito inicial. Incidência da correção monetária sobre ambas as parcelas, até a data do pagamento. (Cita jurisprudência).

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