Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO INICIAL - IMISSÃO NA POSSE. ALVARÁ. FALTA DE CONTROVÉRSIA. CABIMENTO.
Tendo em vista o depósito inicial na fase postulatória da presente ação de desapropriação, com vistas à imissão imediata na posse da propriedade do agravante; da falta de controvérsia sobre a dedução da quantia nos autos do cumprimento de sentença 5003852-23.2024.8.21.0073, consoante impugnação do município ora agravado naqueles autos; bem como do deferimento do levantamento parcial em favor dos demais proprietários credores, devida a expedição de alvará da quantia correspondente ao lote individual do agravante, no presente cumprimento de sentença.... ()
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