depoimento do assistente tecnico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Responsabilidade civil configurada. Caracterizada a conduta culposa do profissional que realizou o procedimento cirúrgico sem a cautela necessária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão recorrido concluiu pela configuração do dever de indenizar, diante da demonstração de falha na prestação do serviço e do agir culposo do médico demandado, traduzido por negligência e imperícia, uma vez que este não informou ao paciente os riscos da intervenção cirúrgica e não agiu com a cautela e os cuidados necessários à realização de um procedimento em área de fibrose causada por cirurgia anterior que era de prévio conhecimento. ... (Continua)

2 - TRT2 Prova testemunhal. Depoimento testemunhal do assistente técnico da reclamada. Prova inválida. CLT, art. 794 e CLT, art. 795.

«Não se pode recepcionar como prova válida para o processo, com vistas a objetar o laudo do perito oficial, o depoimento testemunhal do próprio assistente técnico contratado pela Ré. É que estando a soldo da empresa, não possui este profissional isenção de ânimo para depor, vez que sua colaboração para sustentar a versão defensiva é notória. A fala desacreditada do assistente da RÉ, e o depoimento da testemunha remanescente da demandada, não se prestam a desqualificar o trabalho técnico elaborado por especialista da confiança do Juízo, que concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo. O simples uso de creme, no contexto, não poderia ter o condão de eliminar a ação insalutífera dos óleos minerais comprovadamente manuseados.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Depoimento especial. Assistente técnico. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Necessário revolvimento fático para mudar o entendimento da origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso concreto, a defesa não cumpriu com essa obrigação. Precedentes.... (Continua)

4 - 2TACSP Prova pericial. Perito e assistente arrolados como testemunhas. Inviabilidade. Oitiva permitida somente à luz do CPC/1973, art. 435. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 405 e CPC/1973, art. 452.

«...é inegável que tanto o perito quanto o assistente técnico, pelo mesmo fato com o qual tomaram contato para a realização da perícia, não podem ser ouvidos como testemunhas. Peritos e testemunhas desempenham funções diferentes no processo, funções essas que são incompatíveis. O legislador deixou implícita tal incompatibilidade em vários artigos: no CPC/1973, art. 435 ao prever a oitiva do perito e do assistente como tal e no CPC/1973, art. 452 ao posicionar a ordem da tomada dos depoimentos (primeiro os peritos, depois as partes e finalmente as testemunhas). E não poderia ser diferente, já que, se o perito e o assistente técnico fossem ouvidos como testemunhas, fatalmente esbarrariam nas exceções do CPC/1973, art. 405. O perito e o assistente teriam de certa forma indiretamente interesse no desfecho do litígio (§ 3º, IV do CPC/1973, art. 405), sendo certo que seus depoimentos como testemunhas poderiam ser utilizados para justificar e defender o trabalho realizado, de modo que seriam considerados suspeitos. Igualmente, à luz do § 2º do mesmo art. 405, poderiam ser considerados também impedidos, pois assistiram as partes (inclusive o perito nomeado pelo Juiz não deixa de genericamente assistir as partes no encontro da solução técnica auxiliadora da formação do convencimento do Juiz). Daí por que é inegável que o perito e os assistentes devem ser ouvidos, pelo fato objeto da perícia, somente à luz do CPC/1973, art. 435. ... (Juiz Luiz de Lorenzi).... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cirurgia ortognática. Negativa da operadora com base em parecer de junta médica. Inadmissibilidade. Prevalência da prescrição do médico assistente em detrimento do parecer da junta médica. Ausência de prova técnica hábil a infirmar a prescrição do médico assistente. Operadora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 373, II. Presunção de essencialidade dos materiais requisitados pelo médico assistente, sem os quais a realização dos procedimentos fica inviabilizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Cargo de assistente técnico educacional. Incidência. Interpretação de direito local. Lei estadual 15.293/1994.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que o cargo de assistente técnico educacional integra o magistério estadual - feita com base na interpretação do direito local (Lei Estadual 15.293/1994) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nomeação de advogado dativo para acompanhar depoimento especial. Falha técnica de conexão de responsabilidade da defesa. Irrepetibilidade do ato. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - A nomeação de advogado dativo exclusivamente para acompanhamento do depoimento especial da vítima vulnerável de delito sexual não caracteriza cerceamento de defesa quando o advogado constituído deixou de se fazer presente na audiência por videoconferência por problemas técnicos de conexão de sua responsabilidade.... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES EM MODELO PRECOCE DENVER - ASSISTENTE TERAPÊUTICA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E SUPERVISÃO PSICOLÓGICA - SENTENÇA DE «PROCEDÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - (1) NÃO CONHECIMENTO DE TÓPICOS RECURSAIS EM QUE A RÉ TRATA DE MATÉRIAS SEM DECAIMENTO - (2) AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA ESCOLHA DA MEDIDA TERAPÊUTICA PRESCRITA PELA MÉDICA ASSISTENTE - DESCABIMENTO - RESOLUÇÃO 539/2022 DA ANS QUE DETERMINA ÀS OPERADORAS O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU A TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO REALIZADO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS, MEDIANTE REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO PLANO DE SAÚDE, ANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA - (3) IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DE ASSISTENTE TERAPÊUTICA - ACOMPANHAMENTO DOMICILAR E ESCOLAR QUE NÃO É OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NOTAS FISCAIS TRAZIDAS PELA AUTORA QUE SÃO APTAS A COMPROVAR PAGAMENTO - (4) SENTENÇA REFORMADA EM

PARTE.Apelação 1, interposta pela Ré, conhecida em parte e parcialmente provida.Apelação 2, interposta pela Autora, conhecida e desprovida.... (Continua)

9 - TJSP PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO - ESTELIONATO - RECURSO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO:

Pleito de condenação nos exatos termos da denúncia e indenização pelos danos patrimoniais. Parcial Provimento do Recurso. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

Recurso de Apelação Assistente de Acusação, representante legal da menor contra Sentença do Juiz de Direito da Vara Criminal da 33ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo que absolveu o réu, ora apelado, Wout Otten, de imputação relativa à prática da conduta prevista no art. 217-A (pelo menos quatro vezes), na forma do art. 71, ambos do CP, com fundamento nas disposições contidas no art. 386, VII do CPP (CPP) (indexes 1.704 e 1.714). Em suas Razões Recursais, persegue a condenação do ora apelado, sustentando a existência de provas suficientes nos autos de autoria e materialidade delitivas para lastrear o juízo de reprovação da conduta. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS, MORAIS E DE PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E O ESTADO DO PARANÁ.1. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DOS ASSISTENTES SIMPLES. SITUAÇÃO PECULIAR. ASSISTENTES QUE NÃO DISPÕEM DA CONDIÇÃO DE PARTE, POIS ATUAM COMO MEROS AUXILIARES DA PARTE. CPC, art. 385. ATIVIDADE PROCESSUAL SUBORDINADA À DA PARTE ASSISTIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL E/OU AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS ENQUANTO NÃO HOUVER A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO RECURSAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA E DE INSURGÊNCIA FUNDAMENTADA ÀS CONCLUSÕES ADOTADAS PELA PERITA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO OBTIDA NA PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO ISOLADA DE DEMORA DA REALIZAÇÃO DO PARTO DESDE A RUPTURA DA BOLSA AMNIÓTICA. PATOLOGIAS E SEQUELAS DO APELANTE RELACIONADAS À PREMATURIDADE. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO EVIDENCIADOS.MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. ART. 85 § 11 DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁHONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO PELO ENTE ESTATAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E POR MEIO DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO LIMITADA AO VALOR MÁXIMO PERMITIDO PELA RESOLUÇÃO 232/2016.RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não obstante a materialidade esteja demonstrada pelos elementos técnicos, a autoria delitiva não restou suficientemente comprovada, uma vez que os policiais militares, em juízo, não se recordaram dos fatos, mesmo após exibição de imagens, fragilizando o valor probante de seus depoimentos prestados na fase policial. A mera localização dos fios elétricos em local próximo ao réu, sem que tenham sido apreendidos em sua posse direta, aliada à não confirmação judicial dos elementos colhidos na fase inquisitorial, não autorizo Decreto condenatório. Incidência do CPP, art. 155, que veda condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO JUNTO À CLÍNICA QUE JÁ ATENDIA A PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO A FIM DE EVITAR COMPROMETER O TRATAMENTO OU REGREDIR NOS RESULTADOS JÁ OBTIDOS. OBSERVÂNCIA DE GARANTIR COBERTURA PARA A TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RESOLUÇÃO Nº 539/2022, DA ANS. A DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO E DA CARGA HORÁRIA SOLICITADA PELA PARTE AGRAVADA DEVE SER RESOLVIDA EM SEDE DE MÉRITO. POR ESSE PRISMA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVE SER PRESTIGIADA A ORIENTAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE EM DETRIMENTO DO PARECER TÉCNICO EXARADO POR JUNTA MÉDICA, SENDO RELEVANTE A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A MENOR AGRAVADA CRIOU UM BOM VÍNCULO COM OS PROFISSIONAIS QUE LHE APLICAM AS TERAPIAS, RECOMENDADO QUE DEVE SER MANTIDO O TRATAMENTO ATRAVÉS DA CLÍNICA INFORMADA NA INICIAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS. DIREITO EVIDENCIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

14 - TJRJ Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. Acusado condenado pela prática do crime previsto no art. 129 § 13º do CP, do CP, tudo no âmbito da lei 11.340/0, a 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto. Foi-lhe concedido sursis, pelo prazo de 02 (dois) anos.

15 - STJ Direito processual civil. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Alegado vício de motivação do acórdão recorrido. Ausência. Acórdão recorrido que se fundamenta não somente em laudo produzido pelo assistente técnico da parte, mas em todo o conjunto probatório produzido nos autos. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada em virtude de contrato de representação e distribuição de produtos firmado entre as partes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa não configurada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Indenização por eventual incapacidade profissional resultante de lesões nos membros superiores. Ausência de nexo causal. Perícia oficial. Prevalência em detrimento do parecer do assistente técnico. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO GENITOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (GENITORA). RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. INCONFORMADA COM A SENTENÇA, A GENITORA DA VÍTIMA, MARIANE MARÇAL DO NASCIMENTO, QUE FIGURA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NOS PRESENTES AUTOS, TAMBÉM, INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOMEADO, NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recursos de Apelação, interpostos pelo órgão do Ministério Público e por Mariane Marçal do Nascimento (assistente de acusação), contra a sentença na qual o apelado, Ivan Carlos da Silva Alves, foi absolvido pelo Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Regional de Bangu, quanto à imputação da prática delitiva prevista no CP, art. 217-A com fulcro no CPP, art. 386, VII (index 1059). ... (Continua)

18 - TRT2 Equiparação salarial.

«Em relação à distribuição do ônus da prova em relação ao pleito de equiparação, compete à Reclamante demonstrar a identidade de funções exercidas para a mesma empresa, fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), enquanto ao Réu, tempo de serviço superior a dois anos, serviço prestado em localidades diversas, existência de quadro de carreira, diferença de produtividade e perfeição técnica, existência de vantagens pessoais intransferíveis (adicional por tempo de serviço, readaptação), ou seja, fatos impeditivos (CPC, art. 333, II). Conforme depoimento das testemunhas da Reclamada às únicas diferenças entre os cargos seriam: (1) capacitação técnica, a qual normalmente é verificada em relação ao tempo no cargo, podendo dar suporte aos assistentes e atendimento a advogados; (2) meta de recuperação, assistente de R$ 70.000,00 e analista de R$ 80.000,00. O paradigma em seu depoimento declarou que assistentes e analistas exerciam as mesmas funções/atividades, o que se confirma com os depoimentos das testemunhas da Reclamada, quando essas indicam que atualmente não existe mais a diferença entre assistentes e analistas, sendo esses designados pelo nome de assistente. Ressalte- se que quanto à diferença entre as metas de recuperação de cada cargo não há prova robusta nos autos, tendo em vista que a testemunha da Autora declarou que era a mesma meta para os dois cargos. Rejeita-se o apelo.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA NEGLIGÊNCIA EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FRAGMENTO METÁLICO ENCONTRADO QUATRO ANOS APÓS A CIRURGIA. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO ERRO MÉDICO E A PRESENÇA DO FRAGMENTO METÁLICO NO CORPO DO AUTOR, IMPOSSIBILITANDO A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À RÉ. O DEMANDANTE NÃO APRESENTOU LAUDO TÉCNICO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL, TAMPOUCO INDICOU ASSISTENTE TÉCNICO, CONFORME PERMITIDO PELO ART. 465, § 1º, II, DO CPC. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA NECESSIDADE URGENTE E IMPRESCINDÍVEL DA REMOÇÃO DO OBJETO IDENTIFICADO NO EXAME DE IMAGEM. A PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, POIS O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE NÃO CONSTITUI MEIO DE PROVA EM SEU FAVOR, SERVINDO APENAS PARA OBTENÇÃO DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AO NEXO CAUSAL, NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO OU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 

APELAÇÃO PROVIDA. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. JUSTA COMPENSAÇÃO PELO BEM EXPROPRIADO. VALOR ESTABELECIDO PELO PERITO JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO DA MUNICIPALIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA E OS DEPÓSITOS REALIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação, ao reconhecer justa indenização à expropriada e fixar o valor com base no laudo pericial judicial definitivo. O Município questiona o montante arbitrado, a incidência de juros compensatórios e a base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios. ... (Continua)