Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. JUSTA COMPENSAÇÃO PELO BEM EXPROPRIADO. VALOR ESTABELECIDO PELO PERITO JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO DA MUNICIPALIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA E OS DEPÓSITOS REALIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação, ao reconhecer justa indenização à expropriada e fixar o valor com base no laudo pericial judicial definitivo. O Município questiona o montante arbitrado, a incidência de juros compensatórios e a base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios. ... (Continua)