Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES EM MODELO PRECOCE DENVER - ASSISTENTE TERAPÊUTICA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E SUPERVISÃO PSICOLÓGICA - SENTENÇA DE «PROCEDÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - (1) NÃO CONHECIMENTO DE TÓPICOS RECURSAIS EM QUE A RÉ TRATA DE MATÉRIAS SEM DECAIMENTO - (2) AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA ESCOLHA DA MEDIDA TERAPÊUTICA PRESCRITA PELA MÉDICA ASSISTENTE - DESCABIMENTO - RESOLUÇÃO 539/2022 DA ANS QUE DETERMINA ÀS OPERADORAS O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU A TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO REALIZADO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS, MEDIANTE REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO PLANO DE SAÚDE, ANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA - (3) IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DE ASSISTENTE TERAPÊUTICA - ACOMPANHAMENTO DOMICILAR E ESCOLAR QUE NÃO É OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NOTAS FISCAIS TRAZIDAS PELA AUTORA QUE SÃO APTAS A COMPROVAR PAGAMENTO - (4) SENTENÇA REFORMADA EM

PARTE.Apelação 1, interposta pela Ré, conhecida em parte e parcialmente provida.Apelação 2, interposta pela Autora, conhecida e desprovida.... (Continua)