Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nomeação de advogado dativo para acompanhar depoimento especial. Falha técnica de conexão de responsabilidade da defesa. Irrepetibilidade do ato. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - A nomeação de advogado dativo exclusivamente para acompanhamento do depoimento especial da vítima vulnerável de delito sexual não caracteriza cerceamento de defesa quando o advogado constituído deixou de se fazer presente na audiência por videoconferência por problemas técnicos de conexão de sua responsabilidade.... (Continua)