denunciacao da lide suspensao do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedidos de suspensão do processo e de denunciação da lide. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de suspensão do processo por prejudicialidade externa e de denunciação da lide em ação ordinária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do processo por prejudicialidade externa e a denunciação da lide em ação monitória, considerando a responsabilidade solidária do agravante pela dívida em questão.III. Razões de decidir3. O indeferimento dos pedidos de suspensão do processo e de denunciação da lide não configura cerceamento de defesa, pois não era necessária a produção de provas para análise das pretensões.4. Inexiste conexão entre a presente ação e a Ação Ordinária de Cumprimento de Cláusulas Contratuais, não havendo risco de decisões conflitantes, uma vez que os pedidos são distintos.5. O agravante é responsável pela dívida como avalista, não sendo cabível a denunciação da lide ao terceiro, pois não há previsão legal ou contratual que justifique tal medida.6. A denunciação da lide não pode ser utilizada para transferir a responsabilidade da dívida a um terceiro, sendo possível apenas a propositura de ação autônoma para eventual direito de regresso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.Tese de julgamento: É indevida a denunciação da lide quando o agravante figura como avalista e devedor solidário no instrumento de confissão de dívidas, não havendo previsão legal ou contratual que justifique a transferência de responsabilidade ao terceiro denunciado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55, § 3º, 370, 371, 355, I, e 125, II; CC/2002, arts. 275 e 283.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0074227-42.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 29.03.2021; TJPR, 16ª C.Cível, 0017479-06.2015.8.16.0019, Rel. Juiz Marco Antônio Massaneiro, j. 20.03.2019; TJPR, 16ª C.Cível, 0041039-21.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 27.02.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0034832-77.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, j. 16.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.03.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0021383-81.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 21.06.2021; Súmula 410/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto por Keiro Yamawaki contra o Banco Bradesco S/A. foi negado. O desembargador decidiu que não houve cerceamento de defesa, pois não era necessário suspender o processo ou incluir um terceiro na ação. Ele explicou que não havia ligação entre os processos e que o agravante é responsável pela dívida, já que assinou como avalista. Assim, não era possível transferir a responsabilidade da dívida para outra pessoa, e o pedido do agravante foi rejeitado.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - CPC/2015, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - TAXATIVIDADE MITIGADA RECONHECIDA PELO C. STJ - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA - NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUM DOS CASOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO - SUSPENSÃO - CITAÇÃO DA DENUNCIADA - DEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA.

CPC/2015 estabeleceu, em seu art. 1.015, rol de decisões passíveis de impugnação via agravo de instrumento. ... (Continua)

3 - TJSP COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A INICIATIVA. INDEFERIMENTOS QUE PREVALECEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

As ações indicadas não apresentam identidade de partes, causa de pedir ou pedido, de modo que o resultado de uma não interfere no da outra; de igual modo, não existe base para falar em prejudicialidade. Daí a ausência de razão para cogitar da suspensão de um processo para aguardar o julgamento do outro. 2. A denunciação da lide é demanda de regresso, de modo que pressupõe uma relação entre a parte denunciante e a denunciada, visando o ressarcimento de eventual prejuízo propiciado pelo resultado adverso do julgamento. A situação trazida pela ré não se enquadra nesse contexto. Inviável a denunciação da lide para enfocar tema que amplia o âmbito da discussão da causa, não se tratando de simples exercício automático do direito de regresso... (Continua)

4 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de dano patrimonial e moral decorrente de acidente de veículo. Pedido de intervenção da seguradora da ré, na condição de denunciada. Descabimento. Hipótese de chamamento ao processo. Deferimento possível em razão da fungibilidade dos pedidos. Disposição especial que prestigia os interesses do consumidor. Suspensão automática do processo em razão do ingresso da seguradora. Análise do custeio da prova pericial prejudicada. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de dano patrimonial e moral decorrente de acidente de veículo. Pedido de intervenção da seguradora da ré, na condição de denunciada. Descabimento. Hipótese de chamamento ao processo. Deferimento possível em razão da fungibilidade dos pedidos. Disposição especial que prestigia os interesses do consumidor. Suspensão automática do processo em razão do ingresso da seguradora. Análise do custeio da prova pericial prejudicada. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - LEILÃO ANULADO - FRAUDE - PAGAMENTO A SUPOSTa LeiLOEIRO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIDADE - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Descabida a suspensão do processo, eis que não estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 315, o qual faculta aludida suspensão ao juízo - Documentos, constantes dos autos, suficientes para o deslinde do feito - III - Descabido o chamamento ao processo ou denunciação à lide, nos moldes pretendidos pelo apelante, eis que ausentes os requisitos legais para tanto - IV - Reconhecida a obrigação do réu, ora apelante, em reparar integralmente o dano sofrido pelo autor, descontando-se, da quantia por ele recebida, ao desempenhar a suposta função de leiloeiro, aquela pela qual se obrigou a restituir, em sede de acordo de não persecução penal, firmado em sede criminal, sob pena de enriquecimento sem causa ao autor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COLISÃO DO COLETIVO COM OUTRO VEÍCULO. LESÕES COMPROVADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ E DA DENUNCIADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA SEGURADORA, EM FUNÇÃO DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DA FRUIÇÃO DOS JUROS, ANTE A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA DENUNCIADA, QUE SE IMPÕE, AFASTANDO-SE A SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo e direito civil. Responsabilidade civil. Suspensão do feito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deferimento do pedido de denunciação da lide. Necessidade do revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Apelações cíveis. Preliminar de deserção. Prejudicada. Mérito. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes de ilicitude. Dever indenizatório configurado. Verba indenizatória mantida. Seguradora. Pedido de justiça gratuita. Deferimento. Responsabilidade solidária da seguradora. Possibilidade. Limite contratual. Liquidaçao extrajudicial. Juros de mora. Nao suspensao. Condenação ao pagamento de honorários e custas. Indevida. Colaboração com a denunciação.

«I - Caracterizado o dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre ambos e não demonstrada a excludente de responsabilidade pelo evento danoso, correta se mostra a condenação da apelante a indenizar a vítima pelos prejuízos a ela impostos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação indeniatória por dano moral. Acidente automobilísitco com vítima fatal. Necessidade de suspensão do processo. Não verificada. Súmula 83/STJ. Denunciação da lide. Desnecessidade. Responsabilidade da vítima. Não verificada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.... (Continua)

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE E PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDOS - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INDEFERIMENTO DE PROVA - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TENTATIVA DE FINANCIAMENTO JUNTO À CEF INVIABILIZADA - PENDÊNCIAS NÃO REGULARIZADAS ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DÍVIDAS DO VENDEDOR - IMÓVEL LEILOADO E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILITOU A APROVAÇÃO DO NOVO FINANCIAMENTO - PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - INSTITUIÇÃO QUE NÃO INTEGROU O CONTRATO QUE SE PRETENDE RESCINDIR - EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DA NÃO SUSPENSÃO Da LeiLÃO QUE NÃO AFETA O AUTOR/AGRAVADO E A SUA PRETENSÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA JULGADA PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA-DENUNCIADA, NOS LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO, COM FUNDAMENTO na Lei 6.024/1974, art. 18, UMA VEZ QUE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO AO TRÂMITE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO, TENDO EM VISTA OS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO DE QUE SERÁ OPONÍVEL SOMENTE EM RELAÇÃO À SEGURADA-DENUNCIANTE, NÃO SE APLICANDO À CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ, NA LIDE PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Suspensão do processo em vista de ação proposta para desconstituir a transferência do imóvel. Prejudicialidade externa não configurada. Denunciação da lide ao antigo proprietário. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Inexigibilidade das cotas condominiais em razão de problemas que, supostamente, teriam impedido a fruição do imóvel. Indicação de ofensa a dispositivo legal inapto para sustentar a tese recursal. Agravo interno improvido.

«1. A cobrança de taxas condominiais pode ser direcionada tanto ao proprietário do imóvel quanto ao seu ocupante. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Dano material. Acidente automobilístico. Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. Observância dos limites contratados na apólice. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ tomados em recurso especial repetitivo. CPC/1973, arts. 46, 70, 71, 72, 75 e 76.

«... Como visto, a controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de haver litisconsórcio passivo entre o segurado e a seguradora do veículo, provocado por terceiros autores de ação indenizatória derivada de acidente de trânsito, ainda que entre a seguradora e os autores da ação não haja nenhum vínculo jurídico de natureza contratual ou extracontratual. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PANDEMIA COVID-19. ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE PERNAMBUCO. INDEFERIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No que concerne à denunciação da lide, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, embora admissível essa modalidade de intervenção de terceiros no processo do trabalho, sua admissão deve ser analisada caso a caso, considerando-se o interesse do trabalhador na celeridade processual, tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como a própria competência da Justiça do Trabalho para apreciar a controvérsia surgida entre o denunciante e o denunciado. 2. No caso, em observância ao princípio da celeridade, verifica-se que tal medida, além de não favorecer o autor, tampouco impõe qualquer prejuízo à ré, que poderá ajuizar ação de regresso se assim entender cabível. Agravo a que se nega provimento, no tema. RESCISÃO DO CONTRATO. VERBAS RESCISÓRIAS. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, firmou convicção no sentido de manter a sentença que reconheceu a extinção contratual sem justa causa e condenou a ré ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes, uma vez que não restou configurada hipótese de fato do princípio ou força maior. 2. A pacífica jurisprudência desta Corte coaduna o mesmo posicionamento consignado pelo Tribunal Regional, no sentido de que a pandemia do Covid-19 não configura motivo de força maior a ensejar, per se, a incidência dos CLT, art. 501 e CLT art. 502. Precedentes de todas as Turmas. Agravo a que se nega provimento, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, ao confirmar a sentença quanto à condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência devidos pela parte autora ao patrono da ré, na forma prevista no CLT, art. 791-A, § 4º, adotou posicionamento que se harmoniza com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. 2. Tal circunstância inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo a que se nega provimento, no tema.... (Continua)

16 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Condomínio. Cobrança de despesa com benfeitorias. Alegações de ilegitimidade de parte passiva, por não ser o executado proprietário do bem, pretendendo a denunciação da lide a terceiro, incorporador do imóvel, bem como suspensão da execução, até a definição judicial da propriedade do imóvel. Inexistência destas alegações durante o processo de conhecimento. Sentença confirmada em 2º grau. Título executivo já transitado em julgado. Impossibilidade de revisão do tema, após o julgamento da causa. Exceção de pré-executividade que tem cabimento quando se alega questões de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo Juiz. Pretensão dos agravantes, na realidade, de desconstituir a coisa julgada. Incidente manifestamente infundado, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, com procedimento claramente temerário. Enquadramento, desse modo, no CPC/1973, art. 17, incisos IV e V. Rejeição da exceção de pré-executividade. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Suspensão. Obrigação indivisível. Comprovação do domínio. Denunciação à lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENVOLVENDO ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA SEGURADORA. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HABILITAÇÃO EM QUADRO GERAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA FASE DE CONHECIMENTO. QUESTÕES A SEREM AVERIGUADAS NA FASE EXECUTÓRIA. 2. MÉRITO. 2.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A RECONHECIDA NOS AUTOS CONEXOS, EM QUE FIGURA NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 187/STF. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. 2.2. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DESPESAS COM MEDICAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. 2.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DOS PASSAGEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO. 2.4. DEDUÇÃO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. INVIABILIDADE. OFÍCIO EXPEDIDO À SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO OU RECEBIMENTO PELAS AUTORAS. 3. LIDE SECUNDÁRIA. 3.1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À DENUNCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO NESTE PONTO. NÃO CONHECIMENTO. 3.2. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO À LIDE SECUNDÁRIA. RESSALVA DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA APÓLICE QUE NÃO CONFIGURA OPOSIÇÃO À DENUNCIAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO 01 (EXPRESSO VALE DO IGUAÇU LTDA) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

19 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Questões não prequestionadas. Ilegitimidade do município. Ausência de prequestionamento. Denunciação da lide. Ação de indenização. CPC, art. 70, III. Precedente da corte. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Quantum indenizatório. Incidência da súmula 7/STJ. Verba honorária. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, segundo os termos da Lei 1.060/50, art. 6º, e não no próprio corpo do apelo excepcional.... (Continua)

20 - TJMG Apelação cível. Indenização. Concessionária de transporte coletivo. Acidente. Lesões corporais em passageiro. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Compensação. Seguro DPVAT. Ausência de comprovação de recebimento da quantia pela vítima. Impossibilidade. Seguradora denunciada. Dever de ressarcir. Correção monetária e juros sobre valor de condenação imposta à entidade sob liquidação extrajudicial. Condenação aos ônus de sucumbência na demanda principal. Possibilidade. CPC/2015, art. 128.

«- Concebido como lesão a direito da personalidade, o dano moral fica caracterizado quando, mesmo sem prova de abalo psíquico, é comprovada a ocorrência de violação à integridade física da pessoa humana, pelo que, provando o passageiro que sofreu lesão física em razão de defeito na prestação do serviço de transporte coletivo, faz jus à indenização pelo dano extrapatrimonial suportado. ... (Continua)