Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENVOLVENDO ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA SEGURADORA. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HABILITAÇÃO EM QUADRO GERAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA FASE DE CONHECIMENTO. QUESTÕES A SEREM AVERIGUADAS NA FASE EXECUTÓRIA. 2. MÉRITO. 2.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A RECONHECIDA NOS AUTOS CONEXOS, EM QUE FIGURA NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 187/STF. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. 2.2. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DESPESAS COM MEDICAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. 2.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DOS PASSAGEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO. 2.4. DEDUÇÃO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. INVIABILIDADE. OFÍCIO EXPEDIDO À SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO OU RECEBIMENTO PELAS AUTORAS. 3. LIDE SECUNDÁRIA. 3.1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À DENUNCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO NESTE PONTO. NÃO CONHECIMENTO. 3.2. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO À LIDE SECUNDÁRIA. RESSALVA DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA APÓLICE QUE NÃO CONFIGURA OPOSIÇÃO À DENUNCIAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO 01 (EXPRESSO VALE DO IGUAÇU LTDA) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.