Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - CPC/2015, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - TAXATIVIDADE MITIGADA RECONHECIDA PELO C. STJ - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA - NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUM DOS CASOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO - SUSPENSÃO - CITAÇÃO DA DENUNCIADA - DEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA.

CPC/2015 estabeleceu, em seu art. 1.015, rol de decisões passíveis de impugnação via agravo de instrumento. ... (Continua)