denunciacao da lide peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Denunciação da lide. Seguradora. Condenação incabível por não ter havido resistência da denunciada à lide, limitando-se , em sua contestação, a atacar o direito alegado na petição inicial da ação, pela apelada. Sentença mantida. Apelações improvidas.

2 - STJ Denunciação da lide. Petição. Requisitos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 282.

«... Após uma análise mais detida, entendo que as conclusões tecidas nos Acórdãos paradigmas não destoam da interpretação esposada no Acórdão embargado que, não obstante ter reconhecido alguma imprecisão técnica na petição de denunciação da lide, consignou que ela teria alcançado o seu fim, permitindo à denunciada o pleno exercício de sua defesa.
Analisando o instituto da denunciação da lide, o eminente Min. Athos Gusmão Carneiro(1) - tece as seguintes considerações: (1) - Da denunciação da lide - Revista Forense, 276/ex. 2, 1981.
«A denunciação da lide (...) é prevista no vigente C. Pr. Civ. Como uma ação regressiva, «insimultaneus processus, proponível tanto pelo autor como pelo réu, sendo citado como denunciado aquela pessoa contra quem o denunciante terá uma pretensão indenizatória, pretensão de reembolso, caso ele denunciante vier a sucumbir na ação principal.
Teremos, pois, no mesmo processo, duas ações, duas relações jurídicas processuais. Mas um só processo, uma só instrução, uma mesma sentença par ambas as ações, a ação principal e a ação de denunciação da lide.
(...) Formalmente, a denunciação da lide deve ser oferecida em petição própria, com os requisitos do CPC/1973, art. 282.
Não haverá maior inconveniente, todavia, em que seja redigida na mesma peça da petição inicial (na denunciação pelo autor) ou da contestação (na denunciação pelo réu), desde que obedecidos os requisitos mencionados, e formalmente destacada a denunciação.
Portanto, em face da sua natureza jurídica de ação, a petição de denunciação da lide deve respeitar as regras processuais previstas no nosso Código de Processo Civil, dentre elas as que dizem respeito à petição inicial: o art. 282 especifica tudo o que ela deve conter, o art. 283 exige a sua instrução com os documentos indispensáveis, enquanto o art. 284 dá poderes ao Juiz para, verificando a inobservância de qualquer desses requisitos, determinar a sua emenda, sob pena de indeferimento. ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

3 - 2TACSP Desapropriação indireta. Denunciação da lide. Autores que pretendem denunciar a lide aos alienantes do imóvel expropriado. Pedido formulado após a contestação da ré. Intempestividade. Formulação cabível na petição inicial ou em seu aditamento. Denunciação rejeitada. CPC/1973, art. 71. (Cita doutrina).

É de se rejeitar pedido de denunciação da lide formulado pelos autores após a contestação da ré, por manifesta intempestividade, conforme o CPC/1973, art. 71.... (Continua)

4 - TJSP Denunciação sucessiva da lide. Seguradora. Indeferimento pelo juízo a quo. Agravo de instrumento. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 125, II e § 2º. Agravante que trouxe aos autos cópia de seguro vigente no período compreendido pela narrativa fática expendida na petição inicial. Denunciação da lide que tem por finalidade privilegiar a economia processual, resolvendo questão atinente a eventual ação de regresso, tornando desnecessário o aforamento de outra demanda. Possibilidade de uma única denunciação sucessiva, promovida pela primeira denunciada, contra quem seja responsável por indenizá-la. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE UNICIDADE RECURSAL E INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - DIVERGÊNCIA NA VERSÃO DOS FATOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - ÔNUS DO AUTOR - CPC, art. 373, I - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DENUNCIAÇÃO À LIDE - CABIMENTO.

Ação de reparação por acidente de trânsito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão de acidente de trânsito que resultou no falecimento do genitor do requerente. ... (Continua)

6 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Possessória. Manutenção de posse. Arrematação do imóvel na execução hipotecária. Insurgência dos autores contra a imissão na posse do réu, arrematante do bem. Pretensão dos autores à denunciação da lide ao banco credor. Pedido que deve ser feito pelos autores na petição inicial e não na apelação. Preclusão evidenciada. Recurso desprovido.

7 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Relação consumerista. Defeito no serviço. Decadência (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Denunciação da lide. Impossibilidade, in casu. Petição inicial. Documentos indispensáveis à propositura da ação.

8 - 2TACSP Denunciação da lide. Ação de indenização. Direito de vizinhança. Contrato de seguro. Indeferimento liminar sob a assertiva da existência de cláusula restritiva da cobertura. Matéria de mérito, cuja apreciação não pode ocorrer no exame da petição inicial. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 295.

«Ao examinar a petição inicial, restringe-se o juiz à análise do requerimento de realização do processo, ou seja, das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se mostrando adequado o exame do mérito. Na perspectiva da denunciação da lide em relação à seguradora, assim, não lhe cabe formular pronunciamento sobre o alcance da Cobertura securitária, que diz respeito ao próprio mérito da causa regressiva.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Ato praticado por tabelionato. Denunciação da lide ao tabelião e ao escrevente. Caracterização, neste caso, como funcionários públicos. Estado, porém, que nega o dolo ou a culpa de seus servidores. Inépcia da petição inicial regressiva por impossibilidade jurídica ou incongruência. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II ou III. (Cita doutrina e precedente).

Há inépcia da petição inicial na ação regressiva (denunciação da lide), do Estado ao tabelião e ao escrevente, quando o denunciante expressamente nega que seus servidores tenham agido com dolo ou culpa.... (Continua)

10 - TJSP Petição inicial. Emenda. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Município de Ribeirão Preto. Ofensa a estudante, praticada por motorista de empresa que prestava serviços de transporte escolar especial à municipalidade. Demanda ajuizada contra diretora e escola. Entidade que não é dotada de personalidade jurídica, sendo deferida a denunciação da lide para inclusão do Município no polo passivo da lide. Inviabilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras da medida. CPC/1973, art. 70. Declaração de nulidade dos atos praticados, determinada a emenda da inicial, para que o autor regularizasse o polo passivo da lide. Insurgência da municipalidade, alegando a inadmissibilidade da emenda após a citação. Desacolhimento. Possibilidade da emenda da inicial após a contestação, caso não haja violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, e não haja modificação, como no caso, do pedido e da causa de pedir. Recurso desprovido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS CONDOMINIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E SECUNDÁRIO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. CONDOMÍNIO QUE ALEGOU, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, A PRÁTICA DE TREZE INFRAÇÕES À SUA CONVENÇÃO E AO SEU REGIMENTO INTERNO. DENUNCIADO QUE ADMITIU TER PRATICADO CINCO VIOLAÇÕES. 1º APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL DE FAZER PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR SI INVOCADO. ENTRETANTO, COMO O APELANTE RECONHECEU EM PARTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DEVE-SE ACOLHER A PRETENSÃO EXORDIAL APENAS EM RELAÇÃO ÀS CINCO DATAS EM QUE ELE CONFESSOU QUE NÃO ABRIU A LOJA. PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - PRELIMINARES REJEITADAS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INADEQUAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ESTIMATIVA RAZOÁVEL - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INCIDÊNCIA PARCIAL - SÚMULA 85/STJ - DECISÃO MANTIDA.

incabível a denunciação da lide quando ausente obrigação legal ou contratual direta e inequívoca que a justifique, nos termos do CPC, art. 125. A petição inicial que descreve adequadamente os fatos e fundamentos do pedido não pode ser tida como inepta. A análise das condições da ação, como legitimidade e interesse, deve considerar a narrativa inicial e não se confunde com o julgamento de mérito. Correta a manutenção do valor atribuído à causa quando pautado por estimativa razoável, diante da natureza da pretensão. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉPCIA DA INICIAL. LTISPENDÊNCIA. DENÚNCIAÇÃO À LIDE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO PROVADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 

A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RESTA AFASTADA, POIS A AÇÃO MONITÓRIA FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... (Continua)

14 - TJSP VENDA E COMPRA DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INÉPCIA DA INICIAL E DENUNCIAÇÃO DA LIDE BEM AFASTADAS EM PRIMEIRO GRAU - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM.

As condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis, razão pela qual se mostra nítida a pertinência subjetiva da ré, sendo que eventual ausência de responsabilidade quanto ao crédito cobrado é questão atinente ao mérito; ... (Continua)

15 - TJSP Intervenção de terceiros. Cambial. Duplicata Mercantil. Declaratória de inexigibilidade. Denunciação da lide à sacadora do título, na fase de réplica. Inviabilidade reconhecida, em razão de o interesse de agir estar presente ao tempo do ajuizamento da ação. Pedido que deveria ter sido formulado na petição inicial. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios de construção. Saneador que rejeitou alegação de ilegitimidade de parte passiva da agravante e indeferiu seu pedido de denunciação da lide à construtora contratada para a obra. Inconformismo recursal da ré. Decisão bem lançada. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Inteligência do CPC, art. 3º. Legitimidade passiva presente, segundo a teoria da asserção, segundo os vícios de construção narrados na petição inicial e identificados por fotos (trincas, infiltração, estufamento de piso). Vedação à denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88. A inversão do ônus da prova não se confunde com a atribuição do ônus financeiro e não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova pericial, mas apenas com as consequências jurídicas de sua não produção. Assim, em razão do efeito prático, não há por que se impor ao autor o ônus do adiantamento dos honorários pericial. Recurso desprovido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE SÃO PAULO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA QUESTÃO, PORQUANTO NÃO INCLUÍDA NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ELENCADAS NO CPC, art. 1.015 - PRETENSÃO DA RÉ DE DENUNCIAR A LIDE AO PODER PÚBLICO ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO NA HIPÓTESE - REJEIÇÃO MANTIDA

18 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação civil pública ajuizada contra construtora de conjuntos habitacionais. Participação do órgão financiador e fiscalizador da edificação, do município e de prestadoras de serviços público. Descabimento, uma vez que não há direito de regresso. Introdução nesta demanda de fundamento diverso do deduzido na petição inicial. Pedido indeferido. Recurso desprovido.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO INSTITUTO PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 125. CASO DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES LEGAIS, PORQUANTO NÃO TRATA DE EVICÇÃO E TAMPOUCO HÁ ENTRE O AUTOR E A EMPRESA POR ELE APONTADA, QUALQUER OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE «INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DE QUEM FOR VENCIDO NO PROCESSO". TAL COMO SALIENTADO NO DECISUM VERGASTADO, É DE SE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 126, A CITAÇÃO DO DENUNCIADO DEVE SER PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL, SE O DENUNCIANTE FOR AUTOR, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. NA VERDADE, O QUE PRETENDE O RECORRENTE É UM ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PARA QUE A REFERIDA EMPRESA TAMBÉM RESPONDA PELOS PREJUÍZOS QUE ADUZIU TER SOFRIDO, O QUE SEQUER AUTORIZARIA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, E SIM, EM TESE, SERIA CASO DE INCLUSÃO DA MENCIONADA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, O QUE, TODAVIA, TAMBÉM NÃO É CABÍVEL NESSA FASE PROCESSUAL. NO QUE TANGE AO PLEITO DE ANULAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POR SE TRATAR DE DECISÃO QUE FOI PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO DO ORIGINÁRIO E DEVERIA TER SIDO IMPUGNADA PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Inépcia da inicial, carência da ação, ilegitimidade ativa e denunciação a lide do agente financeiro rejeitadas. Inocorrência de prescrição. Incidência do CDC. Ônus probatório a ser custeado pela seguradora. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Preliminares de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito, inépcia da inicial, carência da ação, ilegitimidade ativa, denunciação a lide do agente financeiro e prescrição rejeitadas. 2- Na ação de indenização securitária decorrente de seguro habitacional, não há interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF como assistente da Seguradora. Súmula 94 do TJ-PE. Mesmo após a edição da Medida Provisória 513/2010, convertida na lei 12.409/2011, esta Corte de Justiça vem se manifestando pela competência da Justiça Estadual para apreciação da presente demanda. 3- Impossível se aferir com precisão o início da ocorrência de danos aos imóveis, danos estes contínuos e permanentes. Inaplicável a prescrição ânua à presente lide. 4- Incabível a arguição de inépcia, pois inexistentes, na petição inicial, vícios a obstarem a compreensão da causa, nem tampouco, desatendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 282. Ademais, é através da prova pericial, a ser elaborada, que se mensurará a extensão dos danos e o quantum indenizatório referente a cada imóvel. 5- Considerando o objeto da lide envolver ação de indenização securitária acertado o procedimento do juiz singular em limitar a produção probatória à análise pericial definidora da existência ou não dos vícios construtivos alegados na ação, ressaltando tal pleito ter sido formulado pela seguradora, sendo desnecessária prova oral para tal finalidade. 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)