Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉPCIA DA INICIAL. LTISPENDÊNCIA. DENÚNCIAÇÃO À LIDE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO PROVADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 

A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RESTA AFASTADA, POIS A AÇÃO MONITÓRIA FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... (Continua)