Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - PRELIMINARES REJEITADAS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INADEQUAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ESTIMATIVA RAZOÁVEL - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INCIDÊNCIA PARCIAL - SÚMULA 85/STJ - DECISÃO MANTIDA.

incabível a denunciação da lide quando ausente obrigação legal ou contratual direta e inequívoca que a justifique, nos termos do CPC, art. 125. A petição inicial que descreve adequadamente os fatos e fundamentos do pedido não pode ser tida como inepta. A análise das condições da ação, como legitimidade e interesse, deve considerar a narrativa inicial e não se confunde com o julgamento de mérito. Correta a manutenção do valor atribuído à causa quando pautado por estimativa razoável, diante da natureza da pretensão. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.... (Continua)