demora na resposta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE SEGURO - DEMORA PARA ANÁLISE DE ORÇAMENTO DE OFICINA AUTORIZADA DA FABRICANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À NECESSIDADE DE REPARO EM OFICINA CREDENCIADA DA SEGURADORA - TESE SEQUER INVOCADA PELA SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO CONSERTO JÁ CUMPRIDA PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DA DEMORA NA RESPOSTA Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE SEGURO - DEMORA PARA ANÁLISE DE ORÇAMENTO DE OFICINA AUTORIZADA DA FABRICANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À NECESSIDADE DE REPARO EM OFICINA CREDENCIADA DA SEGURADORA - TESE SEQUER INVOCADA PELA SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO CONSERTO JÁ CUMPRIDA PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DA DEMORA NA RESPOSTA E NA AUTORIZAÇÃO DE CONSERTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Demora na REsposta do pedido de autorização para realização de cirurgia e tratamentos de urgência. Situação equivalente à negativa de atendimento. Conduta abusiva reconhecida. Custeio devido. Procedência mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Danos morais. Cobertura. Demora na resposta. Indeferimento pelo tribunal a quo por considerar que se cuida de simples inadimplemento contratual. Prequestionamento da matéria objeto do recurso especial. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

4 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Suposta infração ao Lei 7347/1985, art. 10º, por parte da Prefeita de Cruzeiro. Demora na resposta aos ofícios expedidos pela Promotoria de Justiça envolvendo eventual ilegalidade no repasse de verbas públicas a entidades privadas. Atraso ocorrido em razão de problemas gerenciais da Administração. Ausência de elementos a indicar qualquer prática de infração delituosa por parte da alcaide. Arquivamento determinado.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO VIAGEM VINCULADO À BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUTORES QUE NÃO ENVIARAM A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA E, POSTERIORMENTE, DESISTIRAM DO ATENDIMENTO. DEMORA NA RESPOSTA POR E-MAIL QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, O DANO MORAL, JÁ QUE POSSÍVEL O PEDIDO POSTERIOR DE RESSARCIMENTO. QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA QUE SEQUER RESTOU COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO AFASTADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA 40 HORAS SEMANAIS. DECRETO ESTADUAL 44.410/2006. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. DEMORA NA RESPOSTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ordinária ajuizada objetivando o reconhecimento do direito à ampliação da carga horária de trabalho para 40 horas semanais, conforme previsto no Decreto Estadual 44.410/2006. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a concessão da extensão de jornada constitui ato discricionário da Administração Pública. Apelação da autora alegando que a demora de mais de 10 anos na resposta ao seu pedido caracteriza violação aos princípios da razoabilidade, eficiência e legalidade, além de ter causado prejuízos materiais e morais. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Exploração de jazida mineral. Pedido de licença para o município. Manifestação. Prazo. Apelação cível. Mandado de segurança. Licença para exploração de cascalho (basalto). Desconsiderada documentação juntada em grau recursal. Não se trata de documento novo. Demora na resposta da administração pública que se mostra desarrazoada.

«Não pode o ente público se manter inerte ao pedido de licenciamento para exploração de cascalho (basalto) formulado perante a Prefeitura. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXVIII e Lei 9.784/1999, art. 42. Ademais, por mais complexa que seja a questão, a ausência de manifestação pelo ente público, por quase um ano e meio, parece desarrazoada. APELO PROVIDO.... (Continua)

8 - STJ processual civil. Agravo interno. Impetração extinta sem Resolução de mérito, dada a constatação de que o remédio teve como causa de pedir a demora de resposta a recurso administrativo, esta ocorrida no curso da demanda judicial. A pretensão mandamental exclusiva e especificamente deduzida na petição inicial do ms, consubstanciada em suposta demora na apreciação do recurso administrativo interposto, é integralmente esvaziada com o efetivo julgamento da insurgência (stf.  agr no MS 31.885/MT, relator min. Ricardo lewandowski, DJE 13.8.2014).

1 - A excelsa Corte Suprema tem a diretriz de que «a pretensão mandamental exclusiva e especificamente deduzida na inicial deste writ consubstanciada na suposta demora na apreciação do recurso administrativo interposto contra decisão prolatada por Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça restou integralmente esvaziada com o efetivo julgamento daquele recurso pelo Corregedor Nacional de Justiça, que lhe negou provimento (AgR no MS 31.885/MT, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 13.8.2014) ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suposta recusa de instituição de ensino de efetuar matrícula escolar do menor em razão de sua deficiência. Prova dos autos que indica ter a escola somente procurado, a pedido dos próprios genitores da criança, acerca da verificação da existência de material didático próprio para as suas necessidades. Demora na resposta não se deu por descaso, como afirma o autor, mas apenas pelo fato de ter sido realizada a consulta durante o recesso escolar, sem que tenha havido qualquer prejuízo à criança, que manteve a vaga reservada durante todo o processo. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos improvidos.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. PEDIDO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo. Servidor público. Anistia política. Interposição de recurso administrativo. Demora na resposta. Prazo razoável para apreciação. Incidência do princípio constitucional da eficiência e da garantia à duração razoável do processo. Omissão configurada. Aplicação subsidiária do Lei 9.784/1999, art. 49. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37. Lei 9.784/1999, art. 2º. Lei 10.559/2002. ADCT da CF/88, art. 8º.

«1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE CAPITALIZAÇÃO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. A DEMORA PARA RESPONDER EM TEMPO RAZOÁVEL CONFIGURA A OMISSÃO E JUSTIFICA O INTERESSE DE AGIR PARA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COISAS.

Os Autores, filhos da cliente falecida, descobriram que ela possuía um Título de Capitalização OUROCAP e um produto da BRASILCAP Capitalização S/A. Tentativas de obter informações administrativamente foram infrutíferas, sendo informados pela empresa ré que as informações só poderiam ser prestadas em Juízo. Ação proposta para obtenção dos documentos. Presença dos requisitos do CPC, art. 397. Tema 648 do STJ. Recusa administrativa configurada pela demora na resposta. Vulnerabilidade e hipossuficiência dos consumidores. Obrigação do banco de fornecer os contratos. CPC, art. 399, III. O juiz não admitirá a recusa se o documento, por seu conteúdo, ¿for comum¿ às partes, como o é o instrumento de contrato. Incompreensível, nos tempos atuais, que o banco se recuse a entregar o contrato, providência simples a ser realizada. Além de alternativas extrajudiciais, poderia até mesmo ter trazido em juízo, sob o viés da colaboração das partes. CDC. Art. 54-G, §2º, do CDC. Nos contratos de adesão, o fornecedor ¿fica obrigado¿ a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Alegação de demora na resposta a requerimentos. Indeferimento de liminar. Manutenção. Ausência de flagrante ilegalidade, manifesto abuso ou evidente impropriedade no provimento questionado. Fumus boni iuris indefinido. Pleitos formulados há menos de cento e vinte (120) dias. art. 33, da Lei Estadual 10.177/98. Demora na análise de pedidos administrativos que para ser acoimada de desidiosa há de ocorrer sem nenhuma justificativa fática ou legal. Impossibilidade de se avançar sobre o mérito da demanda para acatar a alegação de demora, sem que se estabeleça o contraditório. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJRJ Habeas corpus no qual se busca o relaxamento da prisão sob a alegação de excesso de prazo na tramitação recursal, em razão da demora na resposta do Juízo de primeiro grau a uma requisição desta Câmara Criminal. 1. A sentença foi prolatada no dia 10/05/2022 e o paciente foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, com a incidência do art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006) , à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa à razão unitária mínima, no regime semiaberto, sendo negado o direito de recorrer em liberdade. 2. Segundo se colhe dos autos houve a necessidade de se converter o julgamento da apelação em diligência, para que o Juízo em primeira instância prestasse informações acerca de um procedimento no Juízo menorista. 3. O Magistrado informou que envidou esforços para o cumprimento da requisição e, no dia 28/11/2023 devolveu o feito a esta Segunda Instância para o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação. 4. No caso, o alegado excesso de prazo deve ser afastado. Em que pese estar havendo um certo alongamento na tramitação recursal, não houve demora sem justificativa ou inércia atribuível à autoridade impetrada evidenciando a inexistência de «prazos mortos, sendo certo que a instrução já está concluída, com sentença, incidindo, na hipótese, a Súmula 52/STJ, in verbis: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 5. Além disso, verifica-se que foi expedida Carta de Execução de Sentença para a execução provisória da reprimenda, com vistas a assegurar ao paciente, os direitos previstos na Lei 7.210/84. 6. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 7. Ordem denegada.

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de obtenção de tutela de urgência para que o agravado apresente os informes de pagamento de seus associados - Impossibilidade - Ação que objetiva a obtenção de dados necessários ao andamento de cumprimento de sentença 0019717-09.2018.8.26.0053, decorrente de sentença proferida na Ação Coletiva 0017872-93.2005.8.26.0053 - No cumprimento de sentença em questão restou decidido que os servidores ativos iriam providenciar seus informes, que os informes dos aposentados com paridade já foram apresentados, e que os informes relativos aos aposentados sem paridade seriam apresentados até julho de 2024 - Diante da limitada estrutura dos órgãos públicos e do complexo e vultuoso requerimento realizado pela APEOESP, mostra-se justificada a demora na resposta ao requerimento - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PETIÇÃO E RESPOSTA EM PRAZO RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária da sentença que, nos autos do mandado de segurança, concedeu a segurança para determinar a análise do pedido administrativo da impetrante, com a entrega dos documentos solicitados no prazo de 90 dias. A impetrante requereu acesso ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em 05.12.2022 e, até o ajuizamento da ação em 17.05.2023, não obteve resposta. Somente em 19.04.2024, após a sentença, a autoridade impetrada forneceu os documentos solicitados. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demora injustificada na reinstalação de pacotes de serviços do autor em seu novo endereço, sem qualquer resposta às solicitações administrativas, a denotar falha na prestação de serviços. Danos morais que decorrem do próprio fato (damnum in re ipsa) e da demora injustificada em reparar o dano. Dano moral indenizável. Caracterização. Recurso do autor provido, negado o apelo da ré.

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Aspectos concretos do crime. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Demora para apresentação de resposta à acusação. Ilegalidade. Ausência.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Súmula 64/STJ. Demora na apresentação da resposta à acusação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Remoção de paciente para outro hospital. Exigência de caução. Dano moral. Violação aos arts. 126, 131, 145 e 333, I, do CPC/1973. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a responsabilidade civil do hospital recorrente, porquanto, segundo a Corte local, a interrupção do tratamento e consequente transferência da paciente decorreu do temor do ora recorrente em não receber pagamento em virtude da demora na resposta do convênio a respeito da cobertura pleiteada. Em tal contexto, a desconstituição do entendimento lançado no v. aresto hostilizado demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)