Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Alegação de demora na resposta a requerimentos. Indeferimento de liminar. Manutenção. Ausência de flagrante ilegalidade, manifesto abuso ou evidente impropriedade no provimento questionado. Fumus boni iuris indefinido. Pleitos formulados há menos de cento e vinte (120) dias. art. 33, da Lei Estadual 10.177/98. Demora na análise de pedidos administrativos que para ser acoimada de desidiosa há de ocorrer sem nenhuma justificativa fática ou legal. Impossibilidade de se avançar sobre o mérito da demanda para acatar a alegação de demora, sem que se estabeleça o contraditório. Recurso desprovido... ()
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