Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA 40 HORAS SEMANAIS. DECRETO ESTADUAL 44.410/2006. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. DEMORA NA RESPOSTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ordinária ajuizada objetivando o reconhecimento do direito à ampliação da carga horária de trabalho para 40 horas semanais, conforme previsto no Decreto Estadual 44.410/2006. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a concessão da extensão de jornada constitui ato discricionário da Administração Pública. Apelação da autora alegando que a demora de mais de 10 anos na resposta ao seu pedido caracteriza violação aos princípios da razoabilidade, eficiência e legalidade, além de ter causado prejuízos materiais e morais. ... (Continua)