Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PETIÇÃO E RESPOSTA EM PRAZO RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária da sentença que, nos autos do mandado de segurança, concedeu a segurança para determinar a análise do pedido administrativo da impetrante, com a entrega dos documentos solicitados no prazo de 90 dias. A impetrante requereu acesso ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em 05.12.2022 e, até o ajuizamento da ação em 17.05.2023, não obteve resposta. Somente em 19.04.2024, após a sentença, a autoridade impetrada forneceu os documentos solicitados. ... (Continua)